# Registro público: STJ — 1825760 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEGUNDA TURMA - **Classe:** AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-06-17 - **Publicação:** 2024-06-21 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61870/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/61870.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** e23caad178f5874724312ce3e5a19295dc822f1ce930c7d81e7b1aadae784d7d ## Questão jurídica conforme a ementa oficial ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS ESPECIAIS. NULIDADE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EXTRAÇÃO MINERAL DESAUTORIZADA. EFEITO CONVALIDANTE DO ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. VALOR. 100% (CEM POR CENTO) DO MONTANTE BRUTO OBTIDO COM A CONDUTA ILÍCITA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. SIMETRIA. SÚMULA 356/STF. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE MINERAÇÃO DRISNER CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Não há nulidade das decisões monocráticas pelo julgamento em conjunto do recurso especial e do respectivo agravo, nem pela discordância das partes quanto à aplicabilidade dos paradigmas invocados. - **Item 2 (texto oficial):** O fato novo foi objeto de decisão na origem, estando configurado o prequestionamento. Os dispositivos da lei processual sobre a matéria, porém, não dão suporte à tese recursal de que a apreciação desse fato superveniente deva resultar na convalidação da ilicitude anterior. Incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". - **Item 3 (texto oficial):** É de direito o debate acerca do parâmetro indenizatório nos casos de extração mineral desautorizada, se correspondente à CFEM ou à integralidade do faturamento bruto. Não há incidência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" em nenhum dos recursos especiais. - **Item 4 (texto oficial):** A jurisprudência deste Tribunal está alinhada pela correspondência da indenização devida à União pela exploração mineral irregular a 100% (cem por cento) do montante bruto obtido pela conduta ilícita da empresa. - **Item 5 (texto oficial):** Carece de prequestionamento a tese acerca da simetria para fins de sucumbência. Incidência da Súmula 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." - **Item 6 (texto oficial):** Agravo interno provido em parte, para conhecer em parte do recurso especial da agravante e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ## Ementa ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NOS RECURSOS ESPECIAIS. NULIDADE DAS DECISÕES MONOCRÁTICAS. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO SUPERVENIENTE. PREQUESTIONAMENTO. EXTRAÇÃO MINERAL DESAUTORIZADA. EFEITO CONVALIDANTE DO ATO ADMINISTRATIVO POSTERIOR. AUSÊNCIA DE SUPORTE NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. INDENIZAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AFASTAMENTO. VALOR. 100% (CEM POR CENTO) DO MONTANTE BRUTO OBTIDO COM A CONDUTA ILÍCITA. CONDENAÇÃO SUCUMBENCIAL. SIMETRIA. SÚMULA 356/STF. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE MINERAÇÃO DRISNER CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PROVIDO EM PARTE. 1. Não há nulidade das decisões monocráticas pelo julgamento em conjunto do recurso especial e do respectivo agravo, nem pela discordância das partes quanto à aplicabilidade dos paradigmas invocados. 2. O fato novo foi objeto de decisão na origem, estando configurado o prequestionamento. Os dispositivos da lei processual sobre a matéria, porém, não dão suporte à tese recursal de que a apreciação desse fato superveniente deva resultar na convalidação da ilicitude anterior. Incidência da Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". 3. É de direito o debate acerca do parâmetro indenizatório nos casos de extração mineral desautorizada, se correspondente à CFEM ou à integralidade do faturamento bruto. Não há incidência da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" em nenhum dos recursos especiais. 4. A jurisprudência deste Tribunal está alinhada pela correspondência da indenização devida à União pela exploração mineral irregular a 100% (cem por cento) do montante bruto obtido pela conduta ilícita da empresa. 5. Carece de prequestionamento a tese acerca da simetria para fins de sucumbência. Incidência da Súmula 356/STF: "O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento." 6. Agravo interno provido em parte, para conhecer em parte do recurso especial da agravante e, nessa extensão, negar-lhe provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. ## Referências extraídas ## Jurisprudência citada pela fonte STJ (RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO) STJ - <>-DF (EXTRAÇÃO MINERAL IRREGULAR - INDENIZAÇÃO) STJ - <>-RS, <>-PR, <>-RS, <>-MG, <>-SC ## Súmulas citadas - STJ:7 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - LEG:FED SUM:****** ANO:**** ***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000007 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.