{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61871,"origem":"stj","sha256_origem":"678846d9660ac9a091cf01b95a484e70ee12831f29e25345ca33f88184cda2b0","registro_original":{"id_fonte":"000877148","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1707554","numero_registro":"201702862152","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nDECLARATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO.\nHONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Não se mostra cabível a fixação de honorários de sucumbência em\nfavor da parte demandada que, apesar de citada, não apresenta\ncontestação, ainda que tenha se sagrado vencedora na demanda, em\nrazão de sentença de improcedência, uma vez que não se constata a\natuação de advogado. Precedentes.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INEXISTÊNCIA DE ATUAÇÃO DO ADVOGADO)\n   STJ - <<REsp 1403155>>-SP, <<REsp 609200>>-RS,\n         <<EDcl na AR 4592>>-SP, <<REsp 281435>>-PA,\n         {{REsp 2044090}}-SP, {{REsp 2017041}}-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"650dbfb9d192d078b3e50821d9445639b94e8d75adefb6784b9d5dee8e54213c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}