{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61873,"origem":"stj","sha256_origem":"61f2581d9d1a3262952190408bb16821e40e82c9aee7713666020313eb735fc9","registro_original":{"id_fonte":"000877150","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1506053","numero_registro":"201403414215","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.\nCAUSA DECIDIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE EM FUNDAMENTO\nEXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, SOB PENA\nDE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.\nAGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem concluiu que \"a exclusão do direito à\napuração de créditos de PIS e COFINS calculados com base nas\nreceitas financeiras decorrentes de empréstimos e financiamentos,\nnos termos do disposto nos arts. 21 e 37 da Lei n.º 10.865/04, deve\nsubmeter-se ao princípio da anterioridade nonagesimal por implicar\ntal fato em aumento da base de cálculo das referidas exações\";\nfundamento, esse, exclusivamente constitucional. Assim, é inviável a\napreciação da matéria em recurso especial, sob pena de usurpação de\ncompetência do Supremo Tribunal Federal.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PIS/COFINS - DIREITO AO CREDITAMENTO - PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE -\nFUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)\n   STJ - <<REsp 1473787>>-SC","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1e63652b9a8ac37ce4991920f9613baef59d7176855fdc510273e7633b49be81","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}