{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61874,"origem":"stj","sha256_origem":"2ba041b5aef4a1f7a19d5f7cb051643fedf3d7ef9eff18e7b408f2ef16769d16","registro_original":{"id_fonte":"000877151","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1629034","numero_registro":"201602557468","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO\nNO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.\n1. É intempestivo o agravo interno interposto após o prazo legal.\n2. Caso  em que a decisão foi disponibilizada em 7/2/2024\n(quarta-feira) e publicada em 8/2/2024 (quinta-feira). Prazo\niniciado em 9/2/2024 (sexta-feira), suspenso em 12 e 13/2/2024\n(segunda e terça-feira de Carnaval), e encerrado em 4/3/2024. Agravo\ninterno interposto em 5/3/2024.\n3. Inaplicabilidade do art. 224, § 1º, do CPC/2015 sobre a\nquarta-feira de Cinzas (quando esta Corte teve expediente reduzido),\npor não ser data nem de início, nem de término do prazo.\n4. Agravo interno não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art224_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00224 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE - INDISPONIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - DIAS\nDO COMEÇO E DO VENCIMENTO DO PRAZO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2155212>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"fcf25cca16145acecfdb131dcd770f3f1a39e31cc6f02be81a75435b73b19abf","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}