{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61875,"origem":"stj","sha256_origem":"8b4cb44b9e549908323289573416d064677922ea63d4e81ae84cb19c021c453e","registro_original":{"id_fonte":"000877152","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS","numero_processo":"67142","numero_registro":"202102627265","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE\nSEGURANÇA. AÇÃO MANDAMENTAL IMPETRADA CONTRA DECISÃO JUDICIAL\nRECORRÍVEL. TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. SÚMULA\n267/STF. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL TRANSITADO EM\nJULGADO. SÚMULA 268/STF. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A\nALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se mostra viável\na impetração de mandado de segurança contra decisão judicial\nimpugnável por recurso.\n2. O cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial\nrecorrível somente é possível em situações excepcionais, não sendo\nesse o caso dos autos.\n3. Nos termos do art. 5º, III, da Lei 12.016/2009; e no teor da\nSúmula 268/STF, aplicável, por analogia, não é cabível a impetração\nde mandado de segurança contra decisão judicial transitada em\njulgado.\n4. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0c2430b7492ca9bd42b31421e2f2afb9f4542a18e97647f9be19c115d5769e7c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}