{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61878,"origem":"stj","sha256_origem":"9c8425f697107d9d1507bf6d13d1769cf21b2d49af5d13b313a75e8a6fb931b5","registro_original":{"id_fonte":"000877155","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"69840","numero_registro":"202203048371","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nICMS-DIFAL. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA.\nTEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE. MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA\nPARA PROCESSAMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA. VEDAÇÃO. SÚMULA 628/STJ.\nDECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico\nquanto à ilegitimidade passiva do Secretário Estadual da Fazenda\npara figurar no polo passivo de mandado de segurança em que\nveiculada pretensão de cobrança de tributos estaduais. Precedentes.\n2. Não se aplica ao caso a teoria da encampação, porquanto a\npresença indevida do Secretário de Estado no polo passivo do mandado\nde segurança ensejou a modificação da competência jurisdicional.\nInaplicabilidade da Súmula 628/STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE TRIBUTOS ESTATAIS - LEGITIMIDADE\nPASSIVA - SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 67640>>-SC\n(MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE TRIBUTOS ESTATAIS - LEGITIMIDADE\nPASSIVA - SECRETÁRIO ESTADUAL DA FAZENDA)\n   STJ - <<AgInt no RMS 63502>>-RO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"b18cf95e6e9d51740f88882a973637d144a22bad8d774c69a53db579213dde7a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}