# Registro público: TJSC — 00056062820188240036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2018-08-17
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618782/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618782.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 79c19d79213726538a21db19365e1f4525d979daf17baf65e9773b3c809bfac3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2018-08-20
- **Último ato com data válida:** 2020-06-18

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-06-18** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-06-18** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2020-05-08** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-30** — Denúncia (TPU 402)
> **2020-04-30** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-01** — Documento (TPU 581)
> **2020-04-01** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-10-10** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Despenalização / Descriminalização

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-10-10T13:18:45.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2018-08-20T15:43:44.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2020-06-18T02:43:21.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-18T02:43:15.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2020-06-18T02:38:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-18T02:11:46.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-06-18T01:41:42.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-08T14:19:29.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-05-08T14:19:24.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-30T18:32:02.000Z — Documento (TPU 581)
- 2020-04-30T18:31:48.000Z — Denúncia (TPU 402)
- 2020-04-01T23:07:21.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2020-04-01T23:06:53.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-23T18:47:28.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-08-20T09:58:31.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-20T09:58:22.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-06-13T14:16:50.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-13T14:16:33.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-06-04T11:05:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60)

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10523](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10523)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79c19d79213726538a21db19365e1f4525d979daf17baf65e9773b3c809bfac3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Despenalização / Descriminalização — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2018-08-20 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2019-06-13 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2019-08-20 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-08-20 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2019-08-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-10-10 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-04-01 — Conclusão — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2020-04-01 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2020-04-30 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2020-04-30 — Denúncia — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2020-05-08 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2020-05-08 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-06-18 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-06-18 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-15T19:43:48\.646000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20180817161302
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2018\-08\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 79c19d79213726538a21db19365e1f4525d979daf17baf65e9773b3c809bfac3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSC — 00013527520198240036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/597038/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Coincidência literal — Órgão julgador: Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul
- [TJSC — 00007726720158240074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/629862/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / Segunda Vara da Comarca de Trombudo Central
- [TJPE — 00000362520228173590](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5972752/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE VITÓRIA DE SANTO ANTÃO
- [TJSC — 00024383920188240126](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/633278/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSC
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / Segunda Vara da Comarca de Itapo�
- [TJMA — 00002173220208100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5142913/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJMA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 1� VARA DE ENTORPECENTES DO TERMO JUDICI�RIO DE S�O LU�S
- [TJPI — 00000745120178180141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2592729/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJPI
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 2ª VARA DE ALTOS
- [TJBA — 00367132420218050001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/880454/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJBA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 2ª VSJE CRIMINAL (VESPERTINO)
- [TJSE — 00041142220158250054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/630790/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 10523
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSC / TJSE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul / 1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00056062820188240036 no TJSC começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Despenalização / Descriminalização”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Segunda Vara Criminal da Comarca de Jaragu� do Sul”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Documento”, em 2020-06-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/79c19d79213726538a21db19365e1f4525d979daf17baf65e9773b3c809bfac3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsc/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 79c19d79213726538a21db19365e1f4525d979daf17baf65e9773b3c809bfac3
- **SHA-256 do comentário:** e97ce7edd677c81821b6fb619714a8a58b648adf77a9f8ac28f4596804b73731