{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61879,"origem":"stj","sha256_origem":"10d1aa99f47e73e7625ca228f8cb418facb45b84dc70dc5b0c42be79633cef9f","registro_original":{"id_fonte":"000877156","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no RMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"61929","numero_registro":"201902924582","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.\nCONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA MILITAR. ELIMINAÇÃO NA\nFASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL DEVIDAMENTE MOTIVADA. CONDUTA\nINCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O ato que desclassifica candidato em concurso público na fase de\nInvestigação Social, em virtude de conduta inidônea, que possa\ndecorrer da existência de processo criminal, desde que devidamente\nmotivado, não implica ofensa ao princípio da presunção de inocência\nprevisto no art. 5º, LVII, da CF/1988, porquanto se trata do\nexercício de atividade de interesse público, em que indispensável a\ncerteza da boa conduta dos candidatos.\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CONCURSO PÚBLICO - CARREIRA MILITAR - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONDUTA\nINCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DO CARGO)\n   STJ - <<AgInt no AgInt nos EAREsp 1727415>>-RJ,\n         <<AgInt no RMS 66497>>-RJ\n(MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO LIMINAR - MATRÍCULA EM CURSO DE\nFORMAÇÃO - PERDA DE OBJETO - NOMEAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 43337>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"1c7e3d8e571bcaac5bbdeaf2e9e07d40c1f75be023eb3070a821c7b00cf085a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}