# Registro público: TJSP — 00295314020218260053 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - **Classe:** Cumprimento Provisório de Decisão - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-11-03 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188872/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188872.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** aa191e386ff2efbb980c84e0b8a873992bf11ce8aa5fe69ef7813ae9cd9222ec ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 30 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-11-11 - **Último ato com data válida:** 2022-05-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-05-12** — Definitivo (TPU 246) > **2022-05-12** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2022-03-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-03-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2022-02-28** — Publicação (TPU 92) > **2022-02-25** — Remessa (TPU 123) > **2022-02-24** — Mero expediente (TPU 11010) > **2022-02-24** — Conclusão (TPU 51) > **2022-02-24** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2022-02-24** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-12-04** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Pessoas com deficiência ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-11-11T18:21:40.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-11-12T09:25:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-11-12T15:43:30.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-11-16T07:48:57.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-11-16T14:55:35.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-11-16T17:51:18.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-16T17:59:51.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2021-11-16T18:25:09.000Z — Outras Decisões (TPU 12164) - 2021-11-17T07:59:29.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-17T08:29:13.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-11-17T09:18:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-18T07:41:12.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-22T18:31:52.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-11-22T18:42:22.000Z — Extinção (TPU 456) - 2021-11-23T02:40:20.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-11-23T13:46:03.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-11-24T08:42:49.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-11-28T09:47:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2021-12-04T10:52:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-02-24T15:06:40.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-02-24T15:06:42.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2022-02-24T15:08:39.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2022-02-24T17:13:26.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2022-02-25T02:13:27.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2022-02-28T03:48:39.000Z — Publicação (TPU 92) - 2022-03-04T11:59:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-03-15T02:30:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-12T09:32:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2022-05-12T09:34:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2022-05-12T09:34:32.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–30 de 30 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 11843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11843) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/aa191e386ff2efbb980c84e0b8a873992bf11ce8aa5fe69ef7813ae9cd9222ec.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 30 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Pessoas com deficiência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-11-11 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-11-16 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-11-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-11-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-11-17 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-11-22 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-11-22 — Extinção — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-11-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-11-23 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-11-28 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-12-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2022-02-24 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2022-02-24 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2022-02-25 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2022-03-04 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2022-03-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2022-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2022-05-12 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/29` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Extinção» em 2021-11-22 trata do assunto oficial «Pessoas com deficiência»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T09:01:42\.776613913Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-11\-03T15:38:03\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-11\-03 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: aa191e386ff2efbb980c84e0b8a873992bf11ce8aa5fe69ef7813ae9cd9222ec Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJSP — 00313700320218260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206162/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TRT5 — 00000815320245050612](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6287378/) — classe: Ação Civil Coletiva; referências coincidentes: 11843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT5 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Civil Coletiva - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 2ª Vara do Trabalho de Vitória da Conquista - [TRT12 — 00001203520175120019](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6285537/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT12 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Petição Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 1ª VARA DO TRABALHO DE JARAGUÁ DO SUL - [TJSP — 00313683320218260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6202737/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TJSP — 00295331020218260053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188873/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 11843 - Coincidência literal — Tribunal: TJSP - Coincidência literal — Classe processual: Cumprimento Provisório de Decisão - Coincidência literal — Órgão julgador: 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL - [TRT19 — 00002531420215190061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6257053/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT19 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 1A VARA DO TRABALHO DE ARAPIRACA - [TRT17 — 00002517520265170012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6244475/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT17 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 12ª Vara do Trabalho de Vitória - [TRT22 — 00005731220255220006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6226376/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 11843 - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TRT22 - Classe processual (atual / relacionado): Cumprimento Provisório de Decisão / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): 15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL / 6ª VARA DO TRABALHO DE TERESINA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.090.647 do STJ: cumprimento provisório](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2090647/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. Recurso especial interposto em 9/6/2022 e concluso ao gabinete em 17/10/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional e os efeitos da reforma parcial da sentença objeto de cumprimento provisório sobre o valor arbitrado a título de honorários advocatícios. 3. Não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 4. O cumprimento provisório de sentença tem por objeto um título executivo judicial impugnado mediante recurso desprovido de efeito suspensivo. A sua instauração deve se dar mediante requerimento do exequente e tramita sob a sua responsabilidade (art. 520, inc. I, do CPC). 5. Na vigência do CPC/73, o entendimento desta Corte era consolidado no sentido de não ser cabível, na execução provisória, o arbitramento de honorários advocatícios em benefício do advogado da parte exequente (Tema 525 do STJ). Ocorre que esse entendimento foi superado pelo CPC/2015, o qual passou a prever a incidência de multa de 10% e de honorários de 10% no cumprimento provisório na ausência de pagamento voluntário do débito (art. 520, § 2º, do CPC). 6. Se o recurso interposto contra o título executado provisoriamente for provido, a fim de reduzir o montante devido pelo executado, ocorrerá o denominado efeito substitutivo do recurso, à medida em que o julgamento prolatado pelo Tribunal ad quem substituirá a sentença recorrida (art. 1.008 do CPC). Haverá, também, o denominado efeito expansivo objetivo externo, já que os atos processuais subsequentes também serão atingidos pelo julgamento do recurso. Assim, como o valor do débito que serviu de parâmetro para o arbitramento dos honorários foi reduzido, os honorários advocatícios também deverão ser minorados. 7. Na espécie, foi instaurado o cumprimento provisório de sentença durante a vigência do CPC/73 e foram arbitrados honorários advocatícios em montante fixo. Embora não fossem cabíveis tais honorários no CPC anterior, essa questão está acobertada pela coisa julgada. Fato é que sobreveio o julgamento do recurso interposto pelo credor, a fim de reduzir o valor do débito principal. Operaram-se, assim, os efeitos substitutivos e expansivo objetivo externo, que impõem a redução dos honorários, para que sejam readequados ao novo valor da dívida. 8. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000868117, publicado pelo tribunal em 21 de março de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 2.090.647, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** cumprimento, provisorio - **SHA-256 do HTML autoral:** 3647037d216abf824e2cd057f44285dba31f4684e3aae842023475c9b9023062 - **SHA-256 do registro documental:** aa191e386ff2efbb980c84e0b8a873992bf11ce8aa5fe69ef7813ae9cd9222ec - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2090647%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00295314020218260053 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Cumprimento Provisório de Decisão” e “Pessoas com deficiência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “15 FAZENDA PUBLICA DE CENTRAL”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 30 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-05-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** aa191e386ff2efbb980c84e0b8a873992bf11ce8aa5fe69ef7813ae9cd9222ec - **SHA-256 do comentário:** 9b0e98a119ff8553bc52457fa89ebacee88e8531af261d73c819b36eb6a5d132