{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61889,"origem":"stj","sha256_origem":"cc7eca2dfe215ccf7200de7676a8ad0606434355640c72fa57d31ccb28d22136","registro_original":{"id_fonte":"000877166","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2222174","numero_registro":"202203091471","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO\nSOCIAL (GDASS). PATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS. PARIDADE ENTRE\nSERVIDORES ATIVOS E INATIVOS. ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO\nCONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1.  A apreciação da almejada paridade constitucional para servidora\ninativa, ainda que à luz de legislação infraconstitucional, no caso,\nda Lei 13.324/2016, enseja fundamentação eminentemente\nconstitucional.\n2. Alteração no acórdão recorrido é de competência do Supremo\nTribunal Federal, sob pena de usurpação de competência por este\nSuperior Tribunal de Justiça, a que recai a uniformização da\ninterpretação de regramento infraconstitucional.\n3. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO SEGURO SOCIAL - GDASS -\nPATAMAR MÍNIMO DE 70 PONTOS - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2388628>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bcf8f26b40a0d094e150ee52f3c044ca8d88970599d09b37db50b03557d4314f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}