# Registro público: TRE-CE — 00047724120106060014

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-07-09
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618894/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618894.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5cda92eb387f06b2445f8fc8e653257665de162d54927a80324dee21afdfeeb6

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 501
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-07-09
- **Último ato com data válida:** 2026-05-12

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-12** — Provisório (TPU 245)
> **2026-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2026-05-12** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-23** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2026-04-09** — Documento (TPU 581)
> **2026-04-06** — Publicação (TPU 92)
> **2026-03-31** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2026-03-31** — Outras Decisões (TPU 12164)
> **2026-03-31** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2026-03-31** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2026-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2026-03-31** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Execução - De Multa Eleitoral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-07-09T13:14:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2010-07-09T13:52:16.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2010-07-13T11:35:20.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2010-09-08T17:32:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2010-09-08T17:57:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2010-12-01T10:45:31.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2011-02-10T08:15:05.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2011-04-06T10:45:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2011-04-13T09:53:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2011-04-13T15:16:43.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2011-05-20T15:21:44.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2011-10-21T08:32:56.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2011-11-30T10:53:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2012-09-24T14:03:59.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2013-02-07T13:50:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2013-03-20T13:35:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2013-05-03T11:07:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2013-05-03T11:22:13.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2013-05-03T11:23:08.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2013-06-21T12:32:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2014-02-14T10:41:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-24T09:41:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2014-02-24T11:38:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2014-02-24T11:39:41.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2014-04-25T08:31:10.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2014-05-19T09:13:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2014-08-21T13:48:33.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2014-08-21T13:49:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2014-10-29T09:01:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2015-11-17T14:15:34.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2015-11-17T14:16:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2016-04-12T13:09:38.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-05-15T10:07:51.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-05-15T10:09:05.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-07-31T13:03:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2017-12-14T13:47:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2018-01-31T11:33:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2018-05-22T13:40:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2018-07-19T12:31:06.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}
- 2018-07-31T14:18:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "33395", "nome": "14 ª ZONA ELEITORAL - LAVRAS DA MANGABEIRA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 501 · parte 1 de 13.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618894.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11731](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11731)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 501 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Execução - De Multa Eleitoral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-07-09 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-12-06 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/480`
- 2024-12-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/482`
- 2025-03-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2025-03-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/246`
- 2025-03-31 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2025-04-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2025-04-03 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/486`
- 2025-04-29 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/488`
- 2025-08-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2025-08-05 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2025-09-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/272`
- 2025-09-09 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/493`
- 2025-11-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/86`
- 2025-12-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2026-02-05 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/496`
- 2026-03-31 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/88`
- 2026-05-12 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/500`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2024-12-06 relativo a «Execução - De Multa Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/480`
- Que pronunciamento e quais fundamentos são discutidos no registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2024-12-17 relativo a «Execução - De Multa Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/482`
- A qual pronunciamento se refere o registro «Trânsito em julgado» em 2025-03-14 no assunto oficial «Execução - De Multa Eleitoral»? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/246`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.


## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-CE — 06001209720246060059](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5052220/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-CE — 06001202020216060054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5056500/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 54 ª ZONA ELEITORAL - SANTA QUITÉRIA
- [TRE-PR — 06000403720246160001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5161331/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 2 ª zona eleitoral-Curitiba
- [TRE-CE — 06000940620216060027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4432276/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-CE
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-GO — 06000380320206090066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5103574/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 066ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/SANTA HELENA DE GOIÁS
- [TRE-PR — 06000396220206160043](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5090443/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 44 ª zona eleitoral-Guarapuava
- [TRE-GO — 06000377420216090036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5088083/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 036ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CRISTALINA
- [TRE-TO — 06009491520206270001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5059852/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 11731
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-CE / TRE-TO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 95 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA / 1ª ZONA ELEITORAL - ARAGUAÍNA/TO