# Registro público: TJSE — 00281911620228250001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- **Classe:** Reclamação Pré-processual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-06-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188947/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188947.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 48522bc773b8a7ac10c7ea2cfa9ee580184584afaead7f2e47b9f58cc14055c1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 16
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-06-30
- **Último ato com data válida:** 2022-09-16

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-16** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-09-12** — Desistência (TPU 463)
> **2022-09-12** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-12** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-08-01** — Documento (TPU 581)
> **2022-07-14** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2022-07-14** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-07-06** — Confirmada (TPU 12266)
> **2022-07-01** — Infrutífera (TPU 12532)
> **2022-07-01** — Audiência (TPU 970)
> **2022-06-30** — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Eletiva

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-09-12T08:44:13.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2022-09-12T08:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}, {"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2022-08-01T22:05:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-07-14T08:35:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2022-07-01T13:11:40.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "realizada", "valor": 13}]}
- 2022-06-30T11:18:02.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-30T10:20:20.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2022-06-30T10:15:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2022-09-16T10:52:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-09-16T10:52:25.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2022-09-12T10:53:37.000Z — Desistência (TPU 463)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "48140", "nome": "Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Aracaju"}}
- 2022-07-14T07:45:24.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-07-06T13:07:46.000Z — Confirmada (TPU 12266)
- 2022-07-01T13:11:40.000Z — Infrutífera (TPU 12532)
- 2022-06-30T11:15:48.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2022-06-30T10:16:53.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–16 de 16 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12502](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12502)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48522bc773b8a7ac10c7ea2cfa9ee580184584afaead7f2e47b9f58cc14055c1.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 16 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Eletiva — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-06-30 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-06-30 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2022-06-30 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2022-07-01 — Audiência; conciliação; realizada — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-07-01 — Infrutífera — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-07-06 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2022-07-14 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-07-14 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2022-08-01 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-09-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-09-12 — Expedição de documento; Outros documentos; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-09-12 — Desistência — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-09-16 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T22:22:10\.828000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20220630120000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-06\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 48522bc773b8a7ac10c7ea2cfa9ee580184584afaead7f2e47b9f58cc14055c1

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSE — 00252933020228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6177212/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 08089654220238220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290020/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL
- [TJRO — 08009452820238229000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6290011/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / GABINETE 03 DA 2ª TURMA RECURSAL
- [TJSE — 00243458820228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6173385/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJSE — 00240618020228250001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6173376/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 12502
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Reclamação Pré-processual
  - Coincidência literal — Órgão julgador: CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA
- [TJRO — 08059648320228220000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274366/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 12502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Agravo de Instrumento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / GABINETE DES. ROOSEVELT QUEIROZ
- [TJRR — 08046336720268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274242/) — classe: Procedimento do Juizado Especial Cível; referências coincidentes: 12502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento do Juizado Especial Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJAP — 00064246020248030001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6251867/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 12502
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSE / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Reclamação Pré-processual / Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA / Gabinete 02 do Núcleo de Saúde Estadual

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00281911620228250001 no TJSE começa pela combinação de classe e assunto: “Reclamação Pré-processual” e “Eletiva”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 16 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-09-16. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/48522bc773b8a7ac10c7ea2cfa9ee580184584afaead7f2e47b9f58cc14055c1.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 48522bc773b8a7ac10c7ea2cfa9ee580184584afaead7f2e47b9f58cc14055c1
- **SHA-256 do comentário:** 8ef5b313e6ff48aa3f980a0629b7f453d38e4391dd39863f9c9f5122a080f481