{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61890,"origem":"stj","sha256_origem":"965c3ec260dec3e4f4eecc0b587478a923017578b868999b977d3766218cbef2","registro_original":{"id_fonte":"000877167","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt nos EDcl no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"324445","numero_registro":"201301003953","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ESTABELECIDO NA SENTENÇA QUE SE\nMOSTRA RAZÓAVEL E PROPORCIONAL CONSIDERANDO OS CRITÉRIOS\nESTABELECIDOS NAS ALÍNEAS DO  § 3º DO ART. 20 DO CPC/1973.  AGRAVO\nINTERNO DESPROVIDO.\n1. Considerando os critérios estabelecidos nas alíneas do § 3º do\nart. 20 do CPC/1973, - o grau de zelo do profissional, o lugar da\nprestação do serviço e a natureza e importância da causa, o trabalho\nrealizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço -, é\nrazoável e proporcional o arbitramento da verba sucumbencial\nestabelecida em sentença (dez por cento sobre o valor líquido da\ncondenação). Destaque-se, ademais, que a inicial foi distribuída no\nano de 2009, tendo sido atribuído à causa o valor de R$ 28.000,00\n(vinte e oito mil reais).\n2. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art20_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00020 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - VALORES IRRISÓRIOS)\n   STJ - <<AgInt no REsp 1438079>>-RS\n(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - IRRISÓRIO OU\nEXORBITANTE)\n   STJ - <<AgInt no REsp 2108939>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"33ae2a0e2ff6236bc4e1a60f9d7b9240ad1a15ad88dca64f8552e8dd07ef86e1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}