# Registro público: TSE — 00000532820186060081

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STF2
- **Classe:** Recurso Especial Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-03-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618933/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618933.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** c607a3bf812aa6b8657099f68896a2861503a672cb3acb51b4b2a27e7e22c3ea

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 86
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-03-26
- **Último ato com data válida:** 2021-11-11

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-11-11** — Remessa (TPU 123)
> **2021-09-22** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-09-16** — Desarquivamento (TPU 893)
> **2021-09-16** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-06-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-09** — Documento (TPU 581)
> **2021-06-09** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-06-01** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2021-05-26** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-26** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular | Cargo - Prefeito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-03-26T14:47:34.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2019-03-28T18:04:30.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-26T14:22:19.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2019-04-26T14:22:35.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-11-12T14:48:42.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2019-11-28T14:35:41.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-04T17:27:10.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-13T21:53:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-20T17:07:08.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-05-20T17:11:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-11-11T18:35:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2019-04-02T15:06:59.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-06T09:38:21.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-06T09:38:21.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-12T14:48:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2019-11-20T10:32:07.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-11-22T09:57:46.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-11-22T09:57:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-11-28T14:35:33.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-03-05T12:21:24.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2020-06-22T16:19:06.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-06-22T16:19:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2019-03-26T14:45:30.000Z — Registro Processual (TPU 12296)
- 2019-03-26T14:47:39.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-03-26T14:49:26.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-28T18:04:10.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-28T18:04:30.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-03-28T18:04:33.000Z — Processo Encaminhado (TPU 12214)
- 2019-04-01T12:20:49.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-04-25T15:13:23.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2019-04-26T14:22:35.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-04-30T16:34:48.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-10-29T00:00:00.000Z — Outras Decisões (TPU 12164)
- 2019-10-30T11:37:21.000Z — Remessa (TPU 982)
- 2019-10-30T14:15:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-11-04T15:26:16.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-19T11:37:52.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2019-11-20T14:57:25.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-21T00:00:00.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2019-11-28T14:35:41.000Z — Remessa (TPU 982)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 86 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618933.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)
- [Outros processos do assunto TPU 11655](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11655)
- [Outros processos do assunto TPU 11656](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11656)
- [Outros processos do assunto TPU 11633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c607a3bf812aa6b8657099f68896a2861503a672cb3acb51b4b2a27e7e22c3ea.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 86 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Cargo - Prefeito — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-03-26 — Registro Processual — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-03-26 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-03-28 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2019-04-26 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2019-04-26 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2019-11-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-11-28 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-02-28 — Para julgamento de mérito — `/resposta/corpo/movimentos/44`
- 2021-03-04 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-05-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-05-20 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-06-09 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/80`
- 2021-06-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/82`
- 2021-09-16 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/83`
- 2021-09-16 — Desarquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2021-09-22 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/85`
- 2021-11-11 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/10`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Para julgamento de mérito» em 2020-02-28 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/44`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-09 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/80`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:22\.080441336Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-03\-26T14:45:30\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-03\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: c607a3bf812aa6b8657099f68896a2861503a672cb3acb51b4b2a27e7e22c3ea

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06003041720246080053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4528707/) — classe: Agravo em Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11655, 11656
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Agravo em Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STJ2
- [TRE-SE — 06003716120246250003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2726426/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11633, 11655, 11656
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 3ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AP — 06002638620206030002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/945367/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11655, 11656
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 2 ª ZONA ELEITORAL - MACAPÁ- AP - ZONA SUL
- [TSE — 06002960720206160199](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4523088/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11633, 11655, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / GABINETE STF3
- [TRE-CE — 06001886320206060002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306376/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655, 11656
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-CE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 2 ª ZONA ELEITORAL - FORTALEZA
- [TRE-RJ — 06000687020246190211](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4546327/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655, 11656
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-RJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 211ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-AL — 06003557120246020028](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3612611/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11655, 11656
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 28 ª ZONA ELEITORAL - QUEBRANGULO
- [TRE-SE — 06000346820226250027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/811402/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11655, 11656
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-SE
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial Eleitoral / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STF2 / 27ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000532820186060081 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial Eleitoral” e “Meios Processuais | Requerimento | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular | Cargo - Prefeito”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STF2”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 86 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Remessa”, em 2021-11-11. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c607a3bf812aa6b8657099f68896a2861503a672cb3acb51b4b2a27e7e22c3ea.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** c607a3bf812aa6b8657099f68896a2861503a672cb3acb51b4b2a27e7e22c3ea
- **SHA-256 do comentário:** c5f6e1aa844d83434568b0c86bf4bbf9e827f66bd58e6eaf538c0ad74d734c16