{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61896,"origem":"stj","sha256_origem":"754d2b550d9f28daed58c9d77bc932f92398a77aae76feed9ef934da82811428","registro_original":{"id_fonte":"000877173","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2561120","numero_registro":"202400333324","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-17","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM\nRECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO\nMOMENTO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL\nNÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.\n1. O feriado local deve ser comprovado no momento de interposição do\nrecurso. Feriados estaduais ou pontos facultativos, mesmo\nvinculados a feriados nacionais, demandam demonstração oportuna da\nsuspensão do expediente local.\n2. Caso dos autos em que a parte contabiliza o Dia do Servidor\nPúblico Estadual (28/10) e ponto facultativo no dia 14 de novembro\ncomo feriados nacionais.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 11/06/2024 a 17/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE\nINTERPOSIÇÃO DO RECURSO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2379603>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"0d5cd408624f2e54679d5116791604d73b3879655c5757d9199822916f2bf266","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}