# Registro público: TRE-MT — 06004543520246110046

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 46ª Zona Eleitoral
- **Classe:** Representação
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-09-06
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6189630/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6189630.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 163e6d79828ea3eff85b07ae13b6d3b8c6d4b7feaf4aba2d78abae49b65426b3

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 23
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-09-06
- **Último ato com data válida:** 2024-10-09

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-09** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-09** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-10-09** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-26** — Documento (TPU 581)
> **2024-09-23** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-22** — Petição (TPU 85)
> **2024-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-22** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2024-09-22** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-09-22** — Procedência (TPU 219)
> **2024-09-11** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-09-11** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-09-06T13:06:36.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-09-06T13:49:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-06T13:49:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-08T14:36:46.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2024-09-10T08:46:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-10T21:17:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]}
- 2024-09-11T07:28:03.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-11T07:28:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-11T10:20:14.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-11T14:34:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-09-22T16:03:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-22T16:03:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2024-09-22T16:33:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-23T08:46:11.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2024-09-26T08:06:43.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-09T16:12:35.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-09-06T13:06:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-09-07T16:40:50.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2024-09-07T16:41:04.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-09-22T15:43:25.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2024-09-22T15:43:27.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
- 2024-10-09T16:13:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2024-10-09T16:13:10.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–23 de 23 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11678](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11678)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/163e6d79828ea3eff85b07ae13b6d3b8c6d4b7feaf4aba2d78abae49b65426b3.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 23 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-09-06 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-09-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-09-06 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-09-08 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-09-10 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-10 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-09-11 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-11 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2024-09-11 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2024-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2024-09-22 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2024-09-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2024-09-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2024-09-26 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2024-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2024-10-09 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2024-10-09 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-27T17:34:43\.292585443Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-27
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2024\-09\-06T13:06:36\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-09\-06
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 163e6d79828ea3eff85b07ae13b6d3b8c6d4b7feaf4aba2d78abae49b65426b3

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-MT — 06004550720246110018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6206234/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 18ª Zona Eleitoral
- [TRE-MT — 06004699420206110029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6277355/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Representação / Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 29ª Zona Eleitoral
- [TRE-PB — 06004397920206150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6307023/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB
- [TRE-MT — 06004569320246110049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6194120/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-MT
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 20ª Zona Eleitoral
- [TRE-RN — 06008055820246200013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300135/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-RN
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 13 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PB — 06004389420206150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299157/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB
- [TRE-PB — 06004371220206150051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292830/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-PB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 51 ª ZONA ELEITORAL - MALTA/PB
- [TRE-ES — 06008157420206080014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291974/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11678
  - Coincidência literal — Classe processual: Representação
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-MT / TRE-ES
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 46ª Zona Eleitoral / 14 ª ZONA ELEITORAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06004543520246110046 no TRE-MT começa pela combinação de classe e assunto: “Representação” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “46ª Zona Eleitoral”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 23 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-09. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/163e6d79828ea3eff85b07ae13b6d3b8c6d4b7feaf4aba2d78abae49b65426b3.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-mt/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 163e6d79828ea3eff85b07ae13b6d3b8c6d4b7feaf4aba2d78abae49b65426b3
- **SHA-256 do comentário:** eb44a193230dc6666fcdcd834249b2c873dd77e47a0989b78a2b460c82562c74