# Registro público: TJPR — 00754606920238160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ - **Classe:** Agravo Interno Cível - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2023-08-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618984/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/618984.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 4c63f75129263bc918c6f4933e00398a6d58b7e3c6acf187764e42a43f3828a9 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2023-08-22 - **Último ato com data válida:** 2024-02-02 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-02-02** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-02-02** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-02-02** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-12-18** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-12-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-12-12** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-12-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-08** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-12-03** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-12-01** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2023-12-01** — Confirmada (TPU 12266) > **2023-11-27** — Expedição de documento (TPU 60) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Penhora de Salário / Proventos ## Movimentações processuais (fonte) - 2023-08-22T15:26:03.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]} - 2023-08-22T17:38:49.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]} - 2023-08-22T17:38:49.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2023-08-22T17:38:49.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-08-30T16:00:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-10-02T11:07:17.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}]} - 2023-10-02T13:22:57.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2023-10-17T14:45:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-27T09:54:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Acórdão", "valor": 117}]} - 2023-11-27T10:21:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-27T10:21:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-11-27T10:21:11.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2023-08-22T17:38:48.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2023-08-22T17:38:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2023-08-30T11:42:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-09-10T00:22:30.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-17T10:23:48.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2023-10-17T10:23:48.000Z — Pedido de inclusão (TPU 12311) - 2023-10-17T14:45:34.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417) - 2023-10-17T15:20:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-10-17T15:20:57.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-10-17T18:30:34.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-11-25T02:06:29.000Z — Não-Provimento (TPU 239) - 2023-12-01T00:58:40.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-01T00:58:43.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-12-03T16:57:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-12-08T00:03:54.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-08T00:03:58.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2023-12-12T16:50:46.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-12-12T16:51:00.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2023-12-18T11:59:21.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-02-02T08:08:04.000Z — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) - 2024-02-02T12:23:32.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-02-02T12:23:31.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13019](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13019) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Penhora de Salário / Proventos — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2023-08-22 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2023-08-22 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2023-08-22 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2023-08-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2023-08-30 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2023-10-02 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2023-10-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2023-10-17 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2023-11-27 — Documento; Acórdão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2023-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2023-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2023-11-27 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2023-12-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2023-12-12 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2023-12-18 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2024-02-02 — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2024-02-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/32` - 2024-02-02 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-02-02 trata do assunto oficial «Penhora de Salário / Proventos»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:19:19\.255798371Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20230822173848 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 4c63f75129263bc918c6f4933e00398a6d58b7e3c6acf187764e42a43f3828a9 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00458773920238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2407294/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13019 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ / GABINETE DA DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DE FRANCA ROCHA - [TJPR — 01175352620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2360553/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13019 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - [TRT20 — 00004407920205200012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5323809/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13019 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ / Vara do Trabalho de Estância e Núcleo de Justiça 4.0 - [TJPR — 00023616620238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2358962/) — classe: Agravo de Instrumento; referências coincidentes: 13019 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ / GABINETE DO DESEMBARGADOR MARCO ANTONIO MASSANEIRO - [TRT23 — 00001864720205230037](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5319734/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13019 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ / 2ª VARA DO TRABALHO DE SINOP - [TST — 00016836620145020013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5213470/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13019 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TST - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Agravo de Instrumento em Recurso de Revista - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ / GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES - [TRT10 — 00001876020215100101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5155893/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 13019 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT10 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ / 1ª Vara do Trabalho de Taguatinga - DF - [TRT23 — 00001744220245230021](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5132424/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 13019 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TRT23 - Classe processual (atual / relacionado): Agravo Interno Cível / Carta Precatória Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU GUILHERME FREDERICO HERNANDES DENZ / 1ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Penhora de salário: regra legal e relativização excepcional](https://wikijuridica.com.br/bancario/penhora-salario-pode/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A regra geral do processo civil protege verbas remuneratórias porque elas sustentam o devedor e sua família. Isso não significa que todo saldo de uma conta seja intocável nem que o credor possa converter o bloqueio eletrônico em penhora definitiva sem análise. Quem teve salário alcançado por ordem judicial precisa separar três pontos: as exceções expressas **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** penhora, salario - **SHA-256 do HTML autoral:** 29ba3e0e277c0a2a570f8a48d0b103c225e49ec4423fd76117f0e97fdd08efa1 - **SHA-256 do registro documental:** 4c63f75129263bc918c6f4933e00398a6d58b7e3c6acf187764e42a43f3828a9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fbancario%2Fpenhora-salario-pode%2F) ### [Agravo interno: levar a decisão do relator ao colegiado](https://wikijuridica.com.br/glossario/agravo-interno/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Agravo interno é o recurso cabível contra decisão proferida pelo relator, dirigido ao respectivo órgão colegiado do tribunal. Sua função é preservar o julgamento colegiado: como a lei permite ao relator decidir sozinho em várias hipóteses, é preciso um caminho para que a turma ou a câmara reveja essa decisão. **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** agravo, interno - **SHA-256 do HTML autoral:** 6f0e711749730f56b29aaa149756359d72692bc7c67fec2be44880f81f379d7c - **SHA-256 do registro documental:** 4c63f75129263bc918c6f4933e00398a6d58b7e3c6acf187764e42a43f3828a9 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fagravo-interno%2F)