{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6190,"origem":"stj","sha256_origem":"bdaccc774e7302606d76a4ddf922627dacde606f72d5f9ddf96bc175c9fa9f72","registro_original":{"id_fonte":"000817814","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1997078","numero_registro":"202201045958","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DA CORTE\nDE ORIGEM. TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA CABO SEM\nAUTORIZAÇÃO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N.\n9.472/1997. IRRELEVÂNCIA DO DANO CAUSADO. CRIME FORMAL DE PERIGO\nABSTRATO. ABSOLVIÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO\nOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. A Corte local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos,\napresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as\nalegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os\naclaratórios. Dessarte, não se verifica omissão na prestação\njurisdicional, mas mera irresignação da parte com o entendimento\napresentado na decisão, situação que não autoriza a oposição de\nembargos de declaração.\n2. O entendimento proferido pelo TRF da 5ª Região encontra-se no\nmesmo sentido da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça de\nque o serviço de transmissão de sinal de internet caracteriza\natividade de telecomunicação, ainda que se trate de serviço de valor\nadicionado nos termos do art. 61, § 1º, da Lei n. 9.472/1997,\nmotivo pelo qual, quando operado de modo clandestino, amolda-se, em\ntese, ao delito descrito no art. 183 da referida norma (EDcl no REsp\nn. 1.837.102/ES, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta\nTurma, DJe de 12/12/2019).\n3. O delito do art. 183 da Lei n. 9.472/1997, por se tratar de crime\nformal, de perigo abstrato, dispensa a prova do prejuízo.\n4. Não se aplica o princípio da insignificância a casos de\ntransmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência,\nque caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n.\n9.472/1997 (Súmula n. 606, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 17/4/2018).\n5. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, entendeu que,\ndo caderno instrutório, emergem elementos suficientemente idôneos de\nprova a enaltecer a clandestinidade da conduta, uma vez que restou\nesclarecido, através da ação fiscalizadora, aliada aos depoimentos\ndas testemunhas e à documentação trazida aos autos pela ANATEL, que\na entidade ELIZANDRO RODRIGUES DE JESUS DANTAS ME foi encontrada\nexplorando serviço de comunicação multimídia (SCM) sem a devida\nautorização, com a colaboração da entidade ULISSES COSTA DE ALMEIDA\nME, real detentora da outorga. Conduta que, à evidência, subsume-se\nno tipo do art. 183 da Lei n° 9.472/97 (e-STJ fls. 832). Dessa\nforma, rever os fundamentos utilizados pelo TRF, para decidir pela\nabsolvição, tendo em vista a ausência de clandestinidade, como\nrequer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória,\nvedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.\n6. Tendo em vista o quantum de pena fixado para o recorrente (2 anos\nde detenção), o prazo prescricional é de 4 anos, conforme determina\no art. 109, inciso V, do Código Penal. Assim, levando-se em\nconsideração os marcos interruptivos da prescrição, que se deram com\no recebimento da denúncia (maio/2015), a publicação da sentença\ncondenatório (novembro/2016) e do acórdão confirmatório da\ncondenação (fevereiro/2020), não se pode reconhecer a prescrição da\npretensão punitiva, visto que entre esses marcos interruptivos não\ntranscorreu período superior a 4 anos.\n7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art109","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art117","urn:lex:br:federal:lei:1997-07-16;9472!art183"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007 SUM:000606","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00109 INC:00005 ART:00117 INC:00004","LEG:FED LEI:009472 ANO:1997\n***** LGT-97 LEI GERAL DE TELECOMUNICAÇÕES\n ART:00183"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA CABO SEM AUTORIZAÇÃO -\nCONFIGURAÇÃO DO DELITO TIPIFICADO NO ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997)\n STJ - <>-ES\n(TRANSMISSÃO DE SINAL DE INTERNET VIA CABO SEM AUTORIZAÇÃO -\nPRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SÚMULA 606/STJ)\n STJ - <>-ES,\n <>-RJ,\n <>-SP,\n <>-SP\n(MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO)\n STF - [[HC-AgR 176473]]-RR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"4d1c15988f12c553d42550a789009e80ca6f6397fe2c94061aecbb258b7f0267","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}