# Registro público: STJ — 00005508920134040000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA)
- **Classe:** Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-06-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190033/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190033.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 70d078713536ef52634bc109114e623f999c43568c353d08574dea67b6af0d5c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 14
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-06-04
- **Último ato com data válida:** 2018-10-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-03** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-10-03** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-09-11** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2018-09-11** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-06** — Publicação (TPU 92)
> **2018-09-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2018-09-05** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2018-09-05** — Recebimento (TPU 132)
> **2014-07-02** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2014-07-02** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2014-07-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-07-02** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Promoção

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-06-05T09:00:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2014-07-02T18:25:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2014-07-02T18:25:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2018-09-11T17:55:40.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2014-06-04T10:25:02.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-05T07:06:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-09-05T13:11:36.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2018-09-06T05:25:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-03T13:29:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-10-03T13:29:36.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2014-07-02T12:13:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2014-07-02T13:55:17.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-09-05T18:47:32.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-09-11T17:55:39.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–14 de 14 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10192](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10192)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70d078713536ef52634bc109114e623f999c43568c353d08574dea67b6af0d5c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 14 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Promoção — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-06-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2014-06-05 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-07-02 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-07-02 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-07-02 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-07-02 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2018-09-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-09-05 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-05 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2018-09-06 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-11 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-09-11 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2018-10-03 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-03 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/9`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-10-03 trata do assunto oficial «Promoção»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-03\-10T19:42:55\.079373671Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-03\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-06\-04T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-06\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 70d078713536ef52634bc109114e623f999c43568c353d08574dea67b6af0d5c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005355720238173110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6042799/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10192
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRT2 — 00006738820145020044](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6295007/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10192
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 44ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJMA — 00002861820178100134](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6222414/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10192
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / VARA �NICA DA COMARCA DE TIMBIRAS
- [TRT2 — 00006541420145020002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6068722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10192
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 2ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJAM — 00000122820268041000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5564082/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10192
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TRT12 — 00000898120245120047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5095238/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada); referências coincidentes: 10192
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 3ª VARA DO TRABALHO DE ITAJAÍ
- [TRT2 — 00005134820125020007](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5025158/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10192
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / 7ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TJAP — 00026808920228030013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4825163/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10192
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJAP
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Mandado de Segurança / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA) / Vara Única da Comarca de Pedra Branca do Amapari


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 5fb497f4d7ba54c4bd6ba666fd87077842601d2288a8bde415287128b5c91b27
- **SHA-256 do registro documental:** 70d078713536ef52634bc109114e623f999c43568c353d08574dea67b6af0d5c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005508920134040000 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário em Mandado de Segurança” e “Promoção”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO SÉRGIO LUIZ KUKINA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 14 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2018-10-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/70d078713536ef52634bc109114e623f999c43568c353d08574dea67b6af0d5c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 70d078713536ef52634bc109114e623f999c43568c353d08574dea67b6af0d5c
- **SHA-256 do comentário:** 4e3e96343e34c62ebcd2ab1434b0e5aedfa1f943cd6a753ceca7130fccb6575d