{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61903,"origem":"stj","sha256_origem":"6c88afca8da6e7a4eae1e399fd6f1324ffe81e20b2a270ef7a09e22c71bbff39","registro_original":{"id_fonte":"000877195","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no REsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2119463","numero_registro":"202400180145","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.\nEXECUÇÃO FISCAL. EXCLUSÃO DE SÓCIO EM RAZÃO DO ACOLHIMENTO DE\nEMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS FIXADOS POR EQUIDADE.\nPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. Inicialmente, consigne-se que não há necessidade de aguardar o\njulgamento dos REsp 2.097.166/PR e REsp 2.109.815/MG, afetados ao\nrito dos Recursos Repetitivos, com sessão de afetação ocorrida no\nperíodo de 15 a 21 de maio de 2024, em que se discute a seguinte\nquestão: \"Acolhida a Exceção de Pré-Executividade, com o\nreconhecimento da ilegitimidade de sócio para compor o polo passivo\nde Execução Fiscal, se os honorários advocatícios devem ser fixados\ncom base no valor da Execução (art. 85, §§ 2º e 3º, CPC) ou por\nequidade (art. 85, § 8º, CPC).\". O caso dos autos, como bem\nreforçado pelos agravantes cuida de Embargos à Execução, e não de\nExceção de Pré-Executividade.\n2. Ao decidir a controvérsia a Corte de origem consignou que \"já há\nprecedentes da Primeira e Terceira Turmas do STJ, posteriores à\ndefinição do Tema Repetitivo nº 1.076, julgado em 16/03/2022,\nreconhecendo a impossibilidade de fixação dos honorários\nsucumbenciais em favor da parte excluída por ilegitimidade, em\npercentual incidente sobre o montante econômico total da\ncontrovérsia que permanece exigível. Confira-se: (...)\" (fl. 777).\n3. No caso em tela, ao se realizar a necessária distinção\n(distinguishing) com o Tema 1.076/STJ, depreende-se que a decisão\nadotada pela Corte a quo está em sintonia com a orientação do STJ.\nOra, com o acolhimento dos Embargos à Execução Fiscal que resulte na\nexclusão de litisconsorte do polo passivo da Execução Fiscal, sem a\ncompleta extinção dessa, os honorários advocatícios de sucumbência\ndevem ser fixados por equidade, dada a inexistência de proveito\neconômico estimável. Assim, com fulcro no art. 85, §8º, do CPC, os\nhonorários advocatícios deverão ser fixados por equidade. A\npropósito: AgInt no REsp n. 2.087.215/PE, Rel. Min. Gurgel de Faria,\nPrimeira Turma, DJe de 12/3/2024 e AgInt no REsp n. 1.844.823/SP,\nRel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 11/4/2024.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"386b9b8dee510e66fedfa39d21569fa51aa92d6c07107bbc96580d89ce24f62b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6c88afca8da6e7a4eae1e399fd6f1324ffe81e20b2a270ef7a09e22c71bbff39","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}