# Registro público: STJ — 00005489820134036127

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
- **Classe:** Agravo em Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2015-11-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190404/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190404.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 0fce1c27536ac492f6fe62ce1995512661f638fd985e9a968f9f1adb79401878

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 50
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-11-17
- **Último ato com data válida:** 2019-09-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2019-09-24** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2019-09-24** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2019-08-22** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2019-08-19** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2019-08-06** — Mandado (TPU 106)
> **2019-08-05** — Publicação (TPU 92)
> **2019-08-02** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2019-08-02** — Inclusão em pauta (TPU 417)
> **2019-05-09** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-05-09** — Documento (TPU 581)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-11-17T12:29:48.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2015-11-18T09:05:48.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2015-11-18T17:13:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2016-04-15T13:50:07.000Z — Não Conhecimento de recurso (TPU 235)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo em recurso especial", "valor": 165}]}
- 2016-04-22T12:21:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2016-05-02T11:15:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Impugnação", "valor": 215}]}
- 2016-05-02T11:15:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2018-10-24T17:26:18.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Embargos de declaração", "valor": 49}]}
- 2018-12-17T09:18:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2019-02-28T12:11:19.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Agravo (inominado/ legal)", "valor": 41}]}
- 2019-05-09T17:59:39.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-05-09T17:59:57.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2019-08-06T19:13:18.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2016-04-13T12:53:36.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2016-04-18T05:25:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2016-04-25T14:21:57.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-16T11:57:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2018-10-17T07:14:20.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2018-10-18T05:04:43.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-10-26T06:12:18.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2018-11-22T11:45:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2019-02-05T14:11:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-02-06T11:51:30.000Z — Acolhimento de Embargos de Declaração (TPU 198)
- 2019-02-07T05:01:29.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-03-08T05:55:56.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-02T13:14:49.000Z — Inclusão em pauta (TPU 417)
- 2019-08-05T05:57:19.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-08-19T23:59:59.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
- 2019-08-22T05:12:14.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2019-09-24T14:37:29.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2019-09-24T14:37:30.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2016-04-15T18:50:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-04-20T17:49:32.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-04-22T09:10:18.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-22T12:24:40.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2016-04-22T18:48:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2016-05-02T09:19:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2016-05-02T09:50:45.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-10-17T19:07:38.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2018-10-24T16:22:04.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190404.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 195](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=195)
- [Outros processos do assunto TPU 6119](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6119)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0fce1c27536ac492f6fe62ce1995512661f638fd985e9a968f9f1adb79401878.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- DIREITO PREVIDENCIÁRIO — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2015-11-17 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2015-11-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2015-11-18 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2016-04-15 — Não Conhecimento de recurso; Agravo em recurso especial — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2016-04-22 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-05-02 — Petição; Impugnação — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-05-02 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-17 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2018-10-24 — Petição; Embargos de declaração — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-12-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-02-06 — Acolhimento de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2019-02-28 — Petição; Agravo (inominado/ legal) — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-09 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-08-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-08-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/28`
- 2019-09-24 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/29`
- 2019-09-24 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Não Conhecimento de recurso» em 2016-04-15 trata do assunto oficial «DIREITO PREVIDENCIÁRIO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/3`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2018-10-17 trata do assunto oficial «DIREITO PREVIDENCIÁRIO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/17`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento de Embargos de Declaração» em 2019-02-06 trata do assunto oficial «DIREITO PREVIDENCIÁRIO»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/22`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T05:12:44\.031178295Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20151113000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2015\-11\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 0fce1c27536ac492f6fe62ce1995512661f638fd985e9a968f9f1adb79401878

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00005563220114025106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240505/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 195
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [STJ — 00003199820148150481](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4029020/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 195
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TRF6 — 00002887420064013814](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6301123/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 195
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 2A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE IPATINGA
- [STJ — 00005555620134036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6236283/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 195
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)
- [TJSP — 00024723720188260068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6276328/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 195
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 05 CIVEL DE BARUERI
- [TJSP — 00058096920208260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6254218/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 195
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 03 CIVEL DE BARRETOS
- [TRF6 — 00002816020174013826](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6234492/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 195
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRF6
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Execução Fiscal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
- [TJSP — 00042609220188260066](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6232256/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 195
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo em Recurso Especial / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO) / 02 CIVEL DE BARRETOS


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1140 do STJ: RMI - Renda Mensal Inicial](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1140/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A controvérsia foi assim delimitada pelo próprio tribunal: “Definir, para efeito de adequação dos benefícios concedidos antes da Constituição Federal aos tetos das Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e 41/2003, a forma de cálculo da renda mensal do benefício em face da aplicação, ou não, dos limitadores vigentes à época de sua concessão (menor e maior valor-teto).” São 48 palavras de pergunta, e é por elas que se mede o alcance.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A pergunta que o tribunal respondeu

- **Âncoras documentais:** inicial, mensal, renda
- **SHA-256 do HTML autoral:** c4a7d48eff01e720f13e3e4a33667fc41e1670ceac7d70fe196d546b0d1a32fe
- **SHA-256 do registro documental:** 0fce1c27536ac492f6fe62ce1995512661f638fd985e9a968f9f1adb79401878
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1140%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00005489820134036127 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo em Recurso Especial” e “DIREITO PREVIDENCIÁRIO | RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2019-09-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/0fce1c27536ac492f6fe62ce1995512661f638fd985e9a968f9f1adb79401878.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 0fce1c27536ac492f6fe62ce1995512661f638fd985e9a968f9f1adb79401878
- **SHA-256 do comentário:** 2ea6dfc266ca4354c1ffe074b1c0b808c1c76d13eced2aecf070702425e9f9e2