# Registro público: TRE-DF — 06000125820246070021 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 021\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF - **Classe:** Prestação de Contas Anual - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2024-07-11 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619079/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619079.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** c9ec6f7c0d2ff4d65b00c2ac8fdb67fa7c41fb7e3e87533a917edec8ed2933a6 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 36 - **Primeiro ato com data válida:** 2024-07-11 - **Último ato com data válida:** 2024-10-23 ### Marcos processuais recentes documentados > **2024-10-23** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2024-10-23** — Definitivo (TPU 246) > **2024-10-23** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2024-10-23** — Documento (TPU 581) > **2024-10-15** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2024-10-15** — Petição (TPU 85) > **2024-10-15** — Expedição de documento (TPU 60) > **2024-10-15** — Documento (TPU 581) > **2024-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2024-10-09** — Documento (TPU 581) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Prestação de Contas - De Exercício Financeiro ## Movimentações processuais (fonte) - 2024-07-11T09:56:04.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2024-07-11T09:57:01.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-07-15T13:43:45.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-15T13:45:12.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-07-25T18:29:33.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-07-31T18:51:20.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-06T17:36:40.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-08T16:42:13.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-08-22T18:00:52.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-05T18:43:46.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}]} - 2024-09-05T18:45:33.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-09-05T20:32:29.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-09-12T12:03:30.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2024-10-01T18:10:36.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-01T18:32:22.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-01T18:32:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-09T19:17:30.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-15T18:33:28.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-10-15T18:35:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2024-10-15T19:42:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2024-10-23T16:42:53.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]} - 2024-09-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-10-03T00:50:03.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2024-10-03T00:50:03.000Z — Publicação (TPU 92) - 2024-10-09T02:30:02.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-09T02:30:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-09T02:30:05.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2024-10-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2024-10-23T16:38:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2024-07-11T09:56:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2024-07-19T17:04:22.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2024-07-19T17:04:24.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-10-01T16:28:12.000Z — Contas Aprovadas (TPU 12652) - 2024-10-01T16:28:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215) - 2024-10-23T16:43:45.000Z — Definitivo (TPU 246) - 2024-10-23T16:43:45.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–36 de 36 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12048](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12048) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/c9ec6f7c0d2ff4d65b00c2ac8fdb67fa7c41fb7e3e87533a917edec8ed2933a6.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 36 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Prestação de Contas - De Exercício Financeiro — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2024-07-11 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2024-08-06 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2024-08-08 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2024-08-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2024-09-05 — Documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2024-09-05 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2024-09-05 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2024-09-12 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2024-10-01 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2024-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2024-10-01 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2024-10-09 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2024-10-15 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2024-10-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2024-10-15 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2024-10-23 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2024-10-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2024-10-23 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/35` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-23 trata do assunto oficial «Prestação de Contas - De Exercício Financeiro»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/28` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-12T18:58:19\.600071728Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-12 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2024\-07\-11T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-07\-11 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: c9ec6f7c0d2ff4d65b00c2ac8fdb67fa7c41fb7e3e87533a917edec8ed2933a6 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRE-BA — 06000650820246050114](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955389/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 021\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 114 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TSE — 06004854420206000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5104769/) — classe: Prestação de Contas; referências coincidentes: 12048 - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TSE - Classe processual (atual / relacionado): Prestação de Contas Anual / Prestação de Contas - Órgão julgador (atual / relacionado): 021\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / GABINETE STF3 - [TRE-PA — 06000123820266140039](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955385/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 021\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 039ª ZONA ELEITORAL DE TOMÉ-AÇU PA - [TRE-PA — 06000120520256140029](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955375/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-PA - Órgão julgador (atual / relacionado): 021\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 029ª ZONA ELEITORAL DE BELÉM PA - [TRE-BA — 06000650320236050030](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955372/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-BA - Órgão julgador (atual / relacionado): 021\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 30 º CARTÓRIO ELEITORAL - [TRE-SP — 06000321020266260099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955351/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-SP - Órgão julgador (atual / relacionado): 021\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 99 ª ZONA ELEITORAL - POMPÉIA - [TRE-GO — 06000593520266090141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955342/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-GO - Órgão julgador (atual / relacionado): 021\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 141ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/ANÁPOLIS - [TRE-RJ — 06001108920216190255](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5955275/) — classe: Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12048 - Coincidência literal — Classe processual: Prestação de Contas Anual - Tribunal (atual / relacionado): TRE-DF / TRE-RJ - Órgão julgador (atual / relacionado): 021\. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF / 255ª ZONA ELEITORAL DE QUISSAMÃ RJ ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 06000125820246070021 no TRE-DF começa pela combinação de classe e assunto: “Prestação de Contas Anual” e “Prestação de Contas - De Exercício Financeiro”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Nas contas anuais submetidas à Justiça Eleitoral, a análise jurídica exige relacionar receitas, despesas e documentos que permitem conferir sua origem e destinação. A Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, disciplina a escrituração e a apresentação anual das contas partidárias. É uma referência para compreender o tipo de controle, não prova de regularidade destas contas. O exercício financeiro efetivamente discutido precisa ser identificado para selecionar o regime temporal aplicável; a classe e a movimentação do cadastro não substituem o julgamento. O órgão indicado é “021. ZONA ELEITORAL DE BRASILIA DF”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 36 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2024-10-23. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Fundamento de “Origem das receitas e destinação dos recursos”: [Resolução TSE 23.604/2019, art. 4º, IV e V](). [Fonte oficial que sustenta este comentário]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-21.2 - **SHA-256 da fonte:** c9ec6f7c0d2ff4d65b00c2ac8fdb67fa7c41fb7e3e87533a917edec8ed2933a6 - **SHA-256 do comentário:** 47e484fc897b6caa5ad7d6279aca16db31048269f13502f2064ff735d4458e6f