{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61910,"origem":"stj","sha256_origem":"b223fbbd6bd33b9b322167887fe2bf43a21016280f2da40e882888d5d2888a5c","registro_original":{"id_fonte":"000877202","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"EDcl no AgInt no REsp","classe_descricao":"EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2099101","numero_registro":"202303448345","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2024-06-24","data_publicacao":"2024-06-28","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  TEMA\nREPETITIVO 1.254/STJ. CONTROVÉRSIA ACERCA DA PRESCRIÇÃO PARA A\nHABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU SUCESSORES DA PARTE FALECIDA NO CURSO DA\nAÇÃO. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.\n1. Observa-se que a questão jurídica que foi objeto do Recurso\nEspecial diz respeito a definir se ocorre ou não a prescrição para a\nhabilitação de herdeiros ou sucessores da parte falecida no curso\nda ação, questão afetada pela Corte Especial do STJ ao rito dos\nRecursos Repetitivos (Tema 1.254 - Recursos Especiais n.\n2.034.214/CE, 2.034.211/CE e 2.034.210/CE, da relatoria do Min.\nHumberto Martins).\n2. Embargos de Declaração acolhidos para, atribuindo-lhes efeitos\ninfringentes, tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como as\ndecisões do STJ que o precederam, e determinar o retorno dos autos\nao Tribunal de origem, com baixa no STJ, para o oportuno juízo de\nconformação com a tese a ser firmada no Tema 1.254.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 18/06/2024 a 24/06/2024,\npor unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos\nmodificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Teodoro\nSilva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/f87dcacd-33f7-457e-a53d-571a101d8a3e/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"bd909abac3da100086d8bedd9a9db49a94327d6d5e6edee20fbce77feca91717","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b223fbbd6bd33b9b322167887fe2bf43a21016280f2da40e882888d5d2888a5c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}