{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61925,"origem":"stj","sha256_origem":"71775df64777a39809decd3f4d368a8300570b622ffb42ef7b21adf93599c170","registro_original":{"id_fonte":"000874879","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"ProAfR no REsp","classe_descricao":"PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2098943","numero_registro":"202302629686","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-04","data_publicacao":"2024-06-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO\nESPECIAL. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 1.036, CAPUT E § 1º,\n1.037 E 1.038 DO CPC/2015; C/C ART. 256-I DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA\nEMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. OFERTA DE SEGURO GARANTIA.\nSUSPENSÃO DE PROTESTO E INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO NO CADIN.\n1. Delimitação da controvérsia, para fins de afetação da matéria ao\nrito dos recursos repetitivos, nos termos do art. 1.036, caput e §\n1º, do CPC/2015: \"Definir se a oferta de seguro garantia tem o\nefeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a inscrição\ndo débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos não\nquitados do Setor Público Federal (CADIN)\".\n2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do\nCPC/2015 (art. 256-I do RISTJ, na redação da Emenda Regimental\n24/2016).","dispositivo":"A Primeira Seção, por unanimidade, afetou o processo ao\nrito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a\nseguinte tese controvertida: \"Definir se a oferta de seguro garantia\ntem o efeito de obstar o encaminhamento do título a protesto e a\ninscrição do débito tributário no Cadastro Informativo de Créditos\nnão quitados do Setor Público Federal (CADIN)\" e, igualmente por\nunanimidade, suspendeu o processamento de todos os processos,\nindividuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria, nos\nquais tenha havido a interposição de recurso especial ou de agravo\nem recurso especial, na segunda instância, ou que estejam em\ntramitação no STJ, observada a orientação prevista no art. 256-L do\nRISTJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros\nFrancisco Falcão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio\nKukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva\nSantos votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1037","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1038"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:0256I ART:0256L\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:01036 PAR:00001 ART:01037 INC:00002 ART:01038\n        INC:00003 PAR:00001","LEG:DIS EMR:000024 ANO:2016\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"Tema Repetitivo 1263\nSituação do tema: Afetado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/befc4a1a-02a0-451b-be7b-10ebf2c1c31d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"67b3f40745efa7dee231c6da382a5cce5c8d6cbeed664b2505ca78c15cb96f95","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}