# Registro público: TRE-PE — 06000029020206170048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL
- **Classe:** Petição Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2020-03-13
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619262/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619262.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 81cc96f3e35efe2e59466a23d58210cb996bff557fb5100a40d02972e61b8135

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 33
- **Primeiro ato com data válida:** 2020-03-13
- **Último ato com data válida:** 2023-10-26

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-10-26** — Procedência (TPU 219)
> **2023-10-26** — Retificação de movimento (TPU 11983)
> **2020-05-11** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-05-11** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-11** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas | Requerimento

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-03-13T16:23:46.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-03T12:02:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2020-03-18T08:26:49.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-03-19T09:50:47.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-03-27T12:29:23.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-01T00:25:18.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-06T08:41:46.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2020-04-07T13:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-07T13:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-07T13:43:43.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-07T13:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2020-04-14T00:01:35.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-14T00:01:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-14T00:01:36.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2020-04-16T11:41:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-16T11:41:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-04-16T11:41:11.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2020-05-07T02:39:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-07T02:39:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-07T02:39:54.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T02:40:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T02:40:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-07T02:40:04.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2020-05-08T01:55:50.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T11:21:25.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-26T13:05:39.000Z — Retificação de movimento (TPU 11983)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-03-13T16:23:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-04-07T12:37:37.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T11:21:41.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2020-05-11T11:21:41.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}
- 2023-10-26T13:05:38.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "28861", "nome": "CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12598](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12598)
- [Outros processos do assunto TPU 11778](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11778)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Requerimento — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2020-03-13 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-03-19 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-04-01 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-03 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-06 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2020-04-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2020-04-14 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2020-04-16 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-11 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/26`
- 2020-05-11 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2020-05-11 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/31`
- 2023-10-26 — Retificação de movimento — `/resposta/corpo/movimentos/27`
- 2023-10-26 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/32`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-11 trata do assunto oficial «Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/26`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-10T11:47:52\.762000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20200313162346
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2020\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 81cc96f3e35efe2e59466a23d58210cb996bff557fb5100a40d02972e61b8135

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-AC — 00000562120196010005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/616013/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 11778, 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-AC
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL / 5 ZE - CARTÓRIO ELEITORAL DA 5ª ZONA
- [TRE-PR — 06000478520246160144](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5753243/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL / 144 ª zona eleitoral-Fazenda Rio Grande
- [TRE-DF — 06000483720226070000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/620033/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 11778, 12598
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-DF
  - Classe processual (atual / relacionado): Petição Cível / Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL / GABINETE JURISTA 2
- [TRE-PE — 06001889620206170086](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5754065/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 86ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000727920206170025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3289168/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 25ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PE — 06000417420206170020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2468617/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PE
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL / CARTÓRIO DA 20ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-PA — 06000099420246140058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755796/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-PA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL / 058ª ZONA ELEITORAL DE CURIONÓPOLIS PA
- [TRE-MG — 06000161620206130071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5755750/) — classe: Petição Cível; referências coincidentes: 12598
  - Coincidência literal — Classe processual: Petição Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PE / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): CARTÓRIO DA 48ª ZONA ELEITORAL / 71ª Zona Eleitoral - Caratinga