{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6193,"origem":"stj","sha256_origem":"7059b221fa28e0af57dff932566e44691d0318ab3ab568a5c2bd27a9a225fe0a","registro_original":{"id_fonte":"000817817","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2092378","numero_registro":"202200824533","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE DO ART.\n33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.\nDEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO\nREGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n1. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de\npena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve\npreencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,\nser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades\ncriminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda\nser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso\nconcreto.\n2. A Terceira Seção deste Superior Tribunal, na apreciação do AgRg\nnos EAREsp 1852098/AM, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, julgado em\n27/10/2021, DJe 3/11/2021, revisitando entendimento anteriormente\nfirmado, se alinhou ao posicionamento do STF, fixando a tese de que\n\"a existência de ações penais em andamento não justifica a conclusão\nde que o sentenciado se dedica às atividades criminosas para fins\nde obstar a aplicação do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/06\".\n3. No presente caso, em que pese a existência de ação penal em\nandamento, de fato, não obste a incidência da privilegiadora, as\ncircunstâncias do delito expressamente consignadas na sentença e no\nacórdão recorrido, envolvendo a existência de denúncia pretérita da\nprática de tráfico pelo recorrente (e-STJ fls. 231/232), a prisão do\nréu em flagrante delito, em local conhecido como ponto de tráfico\n(e-STJ fl. 232), a apreensão de dinheiro em espécie, totalizando R$\n111,50 (e-STJ fl. 233), aliadas à quantidade de entorpecentes\napreendidos - totalizando 105,4g de maconha (e-STJ fls. 233/234) -,\nconstituem elementos concretos que, somados, amparam a conclusão das\ninstâncias ordinárias de que o réu se dedicava à atividade\ncriminosa, mais precisamente, à narcotraficância, o que,\nconsequentemente, obsta a incidência da minorante do art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006.\n4. A desconstituição das conclusões da Corte de origem quanto à\ndedicação do réu a atividades criminosas, amparadas na análise do\nconjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a\npretensão defensiva de aplicação da privilegiadora, demandaria\naprofundado revolvimento do conjunto probatório, providência\ninviável em sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.\nPrecedentes.\n5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo\nregimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,\nJesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de\nNoronha votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - AÇÃO PENAL EM CURSO -\nNÃO CABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 568410>>-AL,\n         <<AgRg no HC 641362>>-SC,\n         <<AgRg no HC 534212>>-SP,\n         <<HC 664284>>-ES,\n         <<AgRg no AREsp 1949204>>-AL,\n         <<AgRg nos EAREsp 1852098>>-AM\n   STF - [[HC 199309]],\n         [[RE AgR 1283996]],\n         [[HC 151431]]\n(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - ELEMENTOS CONCRETOS)\n   STJ - <<AgRg no HC 705771>>-SC,\n         <<AgRg no HC 698523>>-SC,\n         <<AgRg no HC 550958>>-SP,\n         <<AgRg no HC 528834>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"c644434f2e2b7cf5612a6f9bb6123c5818aac8b454792439b6b890d4f518af7f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}