{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61930,"origem":"stj","sha256_origem":"49faabbe98d56c11b9ba6b8b5c9dcef1f6cec4c49b3879d2eccbea6b540e2610","registro_original":{"id_fonte":"000875074","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt no MS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"29939","numero_registro":"202400004899","relator":"GURGEL DE FARIA","data_julgamento":"2024-05-28","data_publicacao":"2024-06-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO PRESIDENTE DA TURMA\nNACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO. STJ. INCOMPETÊNCIA.\n1. Segundo o disposto no art. 105, I, \"b\", da Carta Política de\n1988, compete ao Superior Tribunal de Justiça o processamento e o\njulgamento de mandados de segurança impetrados contra atos da\nprópria Corte, de Ministros de Estado, de Comandantes da Marinha, do\nExército e da Aeronáutica.\n2. Hipótese em que o mandamus ataca decisão proferida pelo\nPresidente da Turma Nacional de Uniformização, autoridade não\ncompreendida no rol do art. 105, I, \"b\", da CF, circunstância que\natrai a incidência da Súmula 41 do STJ.\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":["STJ:41"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:B","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000041"],"jurisprudencia_citada":"(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PRESIDENTE DA TURMA NACIONAL DE\nUNIFORMIZAÇÃO - COMPETÊNCIA)\n   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 28549>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/befc4a1a-02a0-451b-be7b-10ebf2c1c31d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"700f44235c98b790e27b7aa0e25f018cffdb9da7d920f98d014a052cf8d080f9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}