{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61932,"origem":"stj","sha256_origem":"dd5e06582aee02104d4b28fcd226841e334572168f6ee0298b1bc9d6d9f7dd23","registro_original":{"id_fonte":"000875078","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na TutPrv na ExeMS","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"11922","numero_registro":"202200206703","relator":"REGINA HELENA COSTA","data_julgamento":"2024-05-28","data_publicacao":"2024-06-03","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NA EXECUÇÃO EM\nMANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO\nDE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DA PORTARIA\nANISTIADORA À LUZ DA ORIENTAÇÃO ADOTADA NO JULGAMENTO DO RE\n817.338/DF (TEMA 839). INSTAURAÇÃO DE NOVO PROCEDIMENTO REVISIONAL\nNOS TERMOS DA IN N. 2/2021, DO MMFDH. PRETENSÃO DE SE EXIMIR DO\nPAGAMENTO IMEDIATO DO MONTANTE HOMOLOGADO EM JUÍZO. INVIABILIDADE.\nAUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA NÃO\nDEMONSTRADA. TEMA N. 394/STF. INCLUSÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS\nJUROS DE MORA. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECLUSÃO TEMPORAL.\nPAGAMENTO IMEDIATO DESSES CONSECTÁRIOS LEGAIS SEM SUBMISSÃO AO\nREGIME DE PRECATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.\n1. Não comprovada a ausência ou insuficiência de disponibilidade\norçamentária para pagamento do montante homologado em juízo, compete\nà União, nos termos da tese firmada pelo STF no julgamento do Tema\nn. 394, realizar o pagamento de forma imediata, independentemente da\nsujeição ao regime de precatórios.\n2. O início de novos exercícios financeiros impõe à UNIÃO provar que\na indisponibilidade de recursos orçamentários perdura, hipótese em\nque, cumpre-lhe promover sua previsão nos projetos de leis\norçamentárias imediatamente seguintes. Ausência de indícios de que\ntenha assim procedido.\n2. Resta preclusa, pela ausência de impugnação à execução, a\npretensão de excluir os consectários legais (correção monetária e\njuros de mora) incidentes sobre o valor nominal da portaria de\nanistia.\n3. Não havendo qualquer distinção entre e que deve ser pago de forma\nimediata e o que se sujeita ao regime dos precatórios, o pagamento\ndo valor total deve observar o que restou decidido no Tema n. 394 do\nSTF.\n4. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da\nSra. Ministra Relatora.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela  votaram com a Sra. Ministra\nRelatora.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS À EXECUÇÃO - INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1984277>>-SC\n(ANISTIADOS POLÍTICOS - REPARAÇÃO ECONÔMICA - PAGAMENTO IMEDIATO)\n   STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 394),\n         [[RMS-AGR-ED 36302]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/befc4a1a-02a0-451b-be7b-10ebf2c1c31d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"17bd81faec5675d2268c9b260885092d32b728abb578980aac90bda17fcfa8ce","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}