{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61937,"origem":"stj","sha256_origem":"48ac03b937311e0829715620a5c1cd0776af723dced646de5c10f781b769abfc","registro_original":{"id_fonte":"000875103","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt nos EREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1928062","numero_registro":"202100794600","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-05-28","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE\nDIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO SERVIÇO\nNACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - SENAI PARA PROPOR AÇÃO\nORDINÁRIA VISANDO A COBRANÇA DA CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL PREVISTA NO\nART. 6º DO DECRETO-LEI 4.048/1942. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU\nPROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, POR ESTAR O ACÓRDÃO\nEMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA\nSEÇÃO DO STJ, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.571.933/SC.\nAGRAVO INTERNO IMPROVIDO.\n1. A Primeira Seção do STJ, nos EREsp 1.571.933/SC, por maioria,\nfirmou o entendimento pela impossibilidade de o SENAI constituir e\ncobrar créditos tributários das contribuições geral e adicional,\ndeixando consignado que, \"com a entrada em vigor da Lei 11.457/2007,\npor força das disposições contidas especialmente em seus arts. 2º e\n3º e por ostentarem os serviços sociais autônomos integrantes do\ndenominado Sistema 'S' natureza de pessoa jurídica de direito\nprivado e não integrarem a administração pública, cabe tão somente à\nSecretaria de Receita Federal do Brasil, em regra, proceder às\natividades de tributação, fiscalização, arrecadação e cobrança das\ncontribuições de terceiros\", e que \"é nulo o ato de fiscalização\nconduzido pelo SENAI na vigência da Lei 11.457/2007, que culminou na\nlavratura de auto de infração destinado à exigência de contribuição\nadicional\".\n2. Agravo interno improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art240","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art3","urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art2","urn:lex:br:federal:lei:2007-03-16;11457!art3_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:004481 ANO:1944","LEG:FED LEI:011457 ANO:2007\n        ART:00002 ART:00003 PAR:00002","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00240","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n        ART:00003","LEG:FED DEL:060466 ANO:1967\n        ART:00010","LEG:FED DEL:004048 ANO:1942\n        ART:00004","LEG:FED DEL:004936 ANO:1942","LEG:FED DEL:006246 ANO:1944"],"jurisprudencia_citada":"(CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS - COBRANÇA - LEGITIMIDADE\nATIVA - SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS - SISTEMA S)\n   STJ - <<EREsp 1571933>>-SC\n(ENTIDADES INTEGRANTES DO SISTEMA \"S\" - NATUREZA JURÍDICA)\n   STF - [[RE 789874]]-DF\n(OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SUJEITO ATIVO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)\n   STJ - <<REsp 655800>>-AL\n   STF - [[RE-ED 628848]]-RS, [[RE-RG 677725]]-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/befc4a1a-02a0-451b-be7b-10ebf2c1c31d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"83050d70fdfd2457da5e24be302faddc1ecc4951cb1caeacba75e6f814d80fbb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"48ac03b937311e0829715620a5c1cd0776af723dced646de5c10f781b769abfc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}