{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61938,"origem":"stj","sha256_origem":"4118583445be13f21f2827010084771388d745cb394f032203abeeb823d583c5","registro_original":{"id_fonte":"000875115","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na Rcl","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO","numero_processo":"45565","numero_registro":"202301486513","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-05-28","data_publicacao":"2024-06-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECLAMAÇÃO COMO\nSUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. OBSERVÂNCIA DE PRECEDENTE\nQUALIFICADO. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.\nART. 988, § 5º, II, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal, a\nreclamação é garantia constitucional destinada à preservação da\ncompetência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a\nautoridade de suas decisões em caso de descumprimento ou de\ncumprimento em desacordo com os limites do julgado aqui proferido.\n2. A reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, nem é\nadequada à preservação da jurisprudência do STJ; presta-se, sim, a\npreservar a autoridade de decisão tomada em caso concreto e\nenvolvendo as partes postas no litígio do qual se origina.\nPrecedentes.\n3. \"Para que ocorra o esgotamento das instâncias ordinárias na forma\nexigida pelo inciso II do § 5º do art. 988 do CPC/2015, é\nnecessário que o Tribunal de segundo grau tenha se manifestado sobre\no tema em sede de juízo de retratação e que o recurso especial\ninterposto naquele feito pelo Reclamante já tenha tido a sua\nadmissibilidade examinada no segundo grau de jurisdição. Antes\ndisso, o manejo da Reclamação é prematuro\" (AgRg na Rcl n.\n32.945/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira\nSeção, julgado em 22/2/2017, DJe de 2/3/2017).\n4. Agravo interno não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 22/05/2024 a 28/05/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art988_par5"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:F","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00988 PAR:00005 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(RECLAMAÇÃO - ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)\n   STJ - <<AgRg na Rcl 32945>>-RS, <<Rcl 9401>>-RS,\n         <<Rcl 34633>>-PB","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/befc4a1a-02a0-451b-be7b-10ebf2c1c31d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"eb13338808bbbbb519f176518b9cf12fec8a8eb0e6a5a3080faf2a9be961015f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"4118583445be13f21f2827010084771388d745cb394f032203abeeb823d583c5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}