# Registro público: TRT3 — 00000101620175030139

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- **Classe:** Execução Provisória em Autos Suplementares
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-06-26
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619482/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619482.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 8434b8d7f07812681cb577908d7dae099a0c76527951e2dfed629f9a052b3504

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-06-27
- **Último ato com data válida:** 2018-10-25

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-10-25** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-10-06** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-08-16** — Remessa (TPU 123)
> **2017-08-11** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-17** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2017-07-12** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-27** — Improcedência (TPU 220)
> **2017-06-27** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Levantamento/Liberação | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Descontos Indevidos | Multa Prevista em Norma Coletiva | Salário Vencido/Retido | Verbas Rescisórias | Adicional de Insalubridade | Anotação/Baixa/Retificação | Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico | Multa do Artigo 477 da CLT | Repouso Semanal Remunerado e Feriado | Liberação/Entrega das Guias | Depósito/Diferenças | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-06-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2017-07-17T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-16T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2017-06-27T00:00:00.000Z — Improcedência (TPU 220)
- 2017-07-12T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-08-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-10-06T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2018-10-25T00:00:00.000Z — Definitivo (TPU 246)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 13750](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13750)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 10296](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10296)
- [Outros processos do assunto TPU 13850](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13850)
- [Outros processos do assunto TPU 13944](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13944)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 10291](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10291)
- [Outros processos do assunto TPU 13745](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13745)
- [Outros processos do assunto TPU 12948](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12948)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13773](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13773)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13749](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13749)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Levantamento/Liberação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Descontos Indevidos — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Multa Prevista em Norma Coletiva — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Salário Vencido/Retido — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Adicional de Insalubridade — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-06-27 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-06-27 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2017-07-12 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2017-07-17 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2017-08-11 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2017-08-16 — Remessa — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2017-10-06 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/7`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:46:30\.342311446Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2017\-06\-26T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-06\-26
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 8434b8d7f07812681cb577908d7dae099a0c76527951e2dfed629f9a052b3504

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT24 — 00002901120125240031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/602588/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 10296, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / Vara do Trabalho de Aquidauana
- [TRT3 — 00001121420125030139](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3690573/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 12948, 13850
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- [TRT12 — 00000042720105120002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1487858/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10296, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 1ª VARA DO TRABALHO DE BLUMENAU
- [TRT3 — 00000124520145030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/617063/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10291, 12948, 13944
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT3 — 00000083720165030024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/636286/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 10291, 10296
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 24ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE
- [TRT24 — 00009530420135240005](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/614931/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10291, 13944
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande
- [TRT4 — 00010244220105040304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5162117/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 4ª VARA DO TRABALHO DE NOVO HAMBURGO
- [TRT4 — 00000411220135040733](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619508/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 12948, 13850
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Provisória em Autos Suplementares / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 39ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE / 3ª VARA DO TRABALHO DE SANTA CRUZ DO SUL