{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6196,"origem":"stj","sha256_origem":"3888836e536c73d4dd8ca708959919e0e931a1024e22f325a7f79b0812a16518","registro_original":{"id_fonte":"000817820","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"717666","numero_registro":"202200081518","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E\nASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO ART. 46 DA\nLEI N. 11.343/2006. ALTERAÇÃO DA FRAÇÃO DE INCIDÊNCIA.\nIMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. REGIME FECHADO. RÉU\nREINCIDENTE E CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. MODO ADEQUADO.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.\n1. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento no sentido de\nser inviável, na via estreita do habeas corpus, a revisão da fração\nadotada pelas instâncias ordinárias com base no laudo pericial, ante\no reconhecimento da semi-imputabilidade do agente, nos termos do\nart. 46 da Lei n. 11.343/2006.\n2. Na hipótese, além de o regime fechado ser o adequado por expressa\ndeterminação legal, tendo em vista a reincidência do paciente, a\nCorte de origem destacou a presença de circunstâncias judiciais\ndesfavoráveis (maus antecedentes e a quantidade do entorpecente\napreendido) para justificar o modo prisional mais gravoso, nos\ntermos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS - REVISÃO DE FRAÇÃO COM BASE EM LAUDO PERICIAL -\nSEMI-INIMPUTABILIDADE -  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA)\n   STJ - <<HC 354826>>-SP,\n         <<AgRg no HC 609390>>-SP\n(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME PRISIONAL MAIS\nGRAVOSO)\n   STJ - <<AgRg no HC 701068>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 1861290>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"ba00916f2b830f2a08a4c5d2021edb6112d743bf2002f0dd4357f9c63edf487c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}