{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61963,"origem":"stj","sha256_origem":"96e3bf862bd57fdc32287145557ca0adb0c40c87f941e27cf51fea3175e6daa7","registro_original":{"id_fonte":"000876005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"MS","classe_descricao":"MANDADO DE SEGURANÇA","numero_processo":"25989","numero_registro":"202000805213","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-12","data_publicacao":"2024-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE\nNEGA PROVIMENTO A RECURSO ADMINISTRATIVO. CHAMAMENTO PÚBLICO.\nAUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO DE CURSOS DE MEDICINA. PROGRAMA MAIS\nMÉDICOS. LITISPENDÊNCIA. INEXISTÊNCIA. VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NO ATO.\nOCORRÊNCIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.\n1. A litispendência resta configurada quando se repete ação em\ncurso. É firme a jurisprudência deste Tribunal no sentido de ser\nnecessária a pendência de causa anterior, com as mesmas partes,\ncausa de pedir e pedido para induzir a litispendência, o que não\nocorre na situação dos autos.\n2. A técnica da motivação por referência ou por remissão, por si só,\nnão induz nulidade. Precedente.\n3. Independentemente da motivação por referência, há no ato vício\nque justifica a concessão da segurança, tão somente para que seja\ndeterminada a apreciação do pedido específico pela autoridade\ncompetente, uma vez que a decisão administrativa passou ao largo da\nquestão posta pela licitante, violando o dever de fundamentação e,\nconsequentemente, direito líquido e certo da impetrante.\n4. A mácula não justifica, porém, o pedido de publicização das\npropostas apresentadas pelas demais empresas, uma vez que a\npretensão não guarda relação com o objeto deste mandamus e possui\nexpressa vedação editalícia.\n5. Segurança concedida em parte.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nconceder parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art337_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00337 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(LITISPENDÊNCIA - REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgInt no MS 28795>>-DF\n(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 724530>>-MS\n(TÉCNICA PER RELATIONEM - RAZÕES DE DECIDIR - UTILIZAÇÃO DE PARECER\n- ARGUMENTOS PRÓPRIOS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1534888>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/befc4a1a-02a0-451b-be7b-10ebf2c1c31d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"8e5aa07a73c275d228db061a6ac8c1f827adc67aaec35fb752cc1b731da39629","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}