{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61966,"origem":"stj","sha256_origem":"1af7bec77fb54c01a7797d8f3a3517d187a0d105fa90c15aca2c8f3a75ebec47","registro_original":{"id_fonte":"000876008","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"HC","classe_descricao":"HABEAS CORPUS","numero_processo":"426782","numero_registro":"201703092022","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-06-12","data_publicacao":"2024-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"HABEAS CORPUS CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO.\nCONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS. PENA CUMPRIDA. PACIENTE GENITOR DE\nFILHO BRASILEIRO. DEPENDÊNCIA SOCIOAFETIVA COMPROVADA.\nINVIABILIDADE DA EXPULSÃO. APLICAÇÃO DO ART. 55, II, A, DA LEI DE\nMIGRAÇÃO (LEI N. 13.445/2017). PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA NO\nATENDIMENTO DOS DIREITOS E INTERESSES DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE\n(ART. 227 DA CF). ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA. AGRAVO INTERNO\nDA UNIÃO PREJUDICADO.\n1. \"Na forma da jurisprudência, não se viabiliza a expulsão de\nestrangeiro visitante ou migrante do território nacional quando\ncomprovado tratar-se de pai de criança brasileira que se encontre\nsob sua dependência socioafetiva (art. 55, II, a, da Lei nº\n13.445/2017). Precedentes: STF, RE 608.898, Rel. Ministro MARCO\nAURÉLIO, TRIBUNAL PLENO, DJe 6/10/2020; STF, RHC 123.891-AgR, Rel.\nMinistra ROSA WEBER, PRIMEIRA TURMA, DJe 4/5/2021\" (HC n.\n666.247/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado\nem 10/11/2021, DJe de 18/11/2021).\n2. Prevalência do princípio da prioridade absoluta no atendimento\ndos direitos e interesses da criança e do adolescente, no qual se\ninsere o direito à convivência familiar, consoante o disposto no\nart. 227 da CF. Precedentes.\n3. Habeas corpus concedido para revogar a Portaria n. 478, de\n18/03/2009, do Ministro de Estado da Justiça e da Segurança Pública.\nAgravo interno da UNIÃO julgado prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nconceder o habeas corpus, restando prejudicado o agravo interno, nos\ntermos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art227","urn:lex:br:federal:lei:2017-05-24;13445!art55"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013445 ANO:2017\n*****  LMIGR-2017    LEI DE MIGRAÇÃO\n        ART:00055 INC:00002 LET:A","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00227"],"jurisprudencia_citada":"(EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO - PAI DE FILHO BRASILEIRO - DEPENDÊNCIA\nSOCIOAFETIVA - PRINCÍPIO DA PRIORIDADE ABSOLUTA - INTERESSES DA\nCRIANÇA E DO ADOLESCENTE)\n   STJ - <<HC 666247>>-DF, <<HC 452975>>-DF","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/befc4a1a-02a0-451b-be7b-10ebf2c1c31d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5c85ce041837eaf506ec962cc41f64f798f04606bc36da685db38169d926ef55","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}