{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61967,"origem":"stj","sha256_origem":"8bcfb0654171c723b1e4ad88c4cd74e7254ab9ff30c4cbc6630ab4c325f1423a","registro_original":{"id_fonte":"000876009","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"CC","classe_descricao":"CONFLITO DE COMPETENCIA","numero_processo":"197182","numero_registro":"202301628948","relator":"AFRÂNIO VILELA","data_julgamento":"2024-06-12","data_publicacao":"2024-06-18","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.\nPENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DE SEGURADO EM DECORRÊNCIA DE\nACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA.\nCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A\nCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO, ORA\nSUSCITADO.\n1. Cinge-se a controvérsia em definir a competência para o\nprocessamento e o julgamento de ação ajuizada contra o Instituto\nNacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão do\nbenefício previdenciário de pensão por morte de segurado vítima do\nacidente aéreo ocorrido em 31/5/2009, no voo 447 da companhia aérea\nAir France. Segundo consta da petição inicial, a Justiça do Trabalho\nreconheceu o vínculo empregatício com a empresa Geokinetics\nGeophysical do Brasil LTDA, na função de comandante de embarcação, e\nconcedeu aos dependentes do de cujus indenização pela morte\ndecorrente de acidente de trabalho.\n2. A jurisprudência do STJ pacificou entendimento segundo o qual\ncompete à Justiça Federal processar e julgar as ações de concessão\nou revisão do benefício previdenciário de pensão por morte, ainda\nque o falecimento do segurado tenha decorrido de acidente de\ntrabalho.\n3. A concessão do benefício de pensão por morte, independentemente\ndas circunstâncias do falecimento do segurado, possui natureza\nprevidenciária, e não acidentária típica, o que torna competente a\nJustiça Federal para o processamento e o julgamento do feito,\nafastando-se a aplicação das Súmulas 15/STJ; e 501/STF.\n4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do\nTribunal Regional Federal da 5ª Região, ora suscitado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nconhecer do conflito para declarar competente o Tribunal Regional\nFederal da 5ª Região, o suscitado, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(PENSÃO POR MORTE - ACIDENTE DE TRABALHO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA\nFEDERAL)\n   STJ - <<AgRg no CC 113675>>-SP, <<CC 166107>>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/befc4a1a-02a0-451b-be7b-10ebf2c1c31d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c4373541275f3b290f72128088aa172abdf0a06529ccc0a87385e8bc84508d3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}