# Registro público: TJMG — 00495706620158130106

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí
- **Classe:** Dúvida
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 1900-01-01
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619682/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619682.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 783b0e113eb50677c30a50e592e325c287f42fec7c65fde5900b7eb52c890e2e

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 29
- **Primeiro ato com data válida:** 2015-09-01
- **Último ato com data válida:** 2017-03-10

### Marcos processuais recentes documentados

> **2017-03-10** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-03-10** — Definitivo (TPU 246)
> **2017-03-10** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-03-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-02-23** — Documento (TPU 581)
> **2017-02-17** — Remessa (TPU 123)
> **2017-02-17** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2017-02-14** — Recebimento (TPU 132)
> **2017-02-01** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2016-12-30** — Recebimento (TPU 132)
> **2015-12-03** — Remessa (TPU 123)
> **2015-12-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Intervenção em Estado / Município

## Movimentações processuais (fonte)

- 2015-09-01T15:04:45.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2015-09-01T16:13:55.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "criação de unidade judiciária", "valor": 35}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-09-01T17:23:59.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-16T14:40:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-30T14:49:49.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-06T17:42:37.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-10-26T13:33:37.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-10-26T13:34:09.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2015-10-27T16:40:36.000Z — Mandado (TPU 106)
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- 2015-10-27T16:40:59.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2015-12-03T14:20:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2015-12-03T14:21:57.000Z — Remessa (TPU 123)
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- 2017-02-17T14:48:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2017-02-17T14:49:16.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2017-02-23T14:34:49.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2017-03-02T17:31:11.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2015-09-08T12:26:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2015-10-01T09:08:13.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
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- 2017-02-01T08:51:41.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-09-01T17:24:10.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-09-16T13:29:46.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2015-09-30T14:50:32.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-10-06T17:05:29.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2015-10-20T17:25:28.000Z — Com efeito suspensivo (TPU 394)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2016-12-30T12:44:22.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2017-02-14T17:53:31.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2017-03-10T17:12:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2017-03-10T17:13:11.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}
- 2017-03-10T17:13:21.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "4033", "nome": "1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–29 de 29 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9990](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9990)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TJRR — 08014288420248230047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5075618/) — classe: Habeas Data Cível; referências coincidentes: 9990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Habeas Data Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí / VARA DA FAZENDA PÚBLICA 2º TITULAR
- [TRF3 — 00000350920184036919](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5004373/) — classe: Reclamação Pré-processual; referências coincidentes: 9990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TRF3
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Reclamação Pré-processual
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí / CENTRAL DE CONCILIAÇÃO DE GUARULHOS
- [TJRR — 08013342320248230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4989407/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 9990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí / VARA DA FAZENDA PÚBLICA
- [TJRR — 08012193220248230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4832249/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 9990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí / 2º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0
- [TJMG — 61217121820158130024](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4743315/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9990
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí / Primeira Vice-Presidência
- [TJRO — 00051100820118220001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4651148/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 9990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJRO
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí / 7ª VARA CÍVEL
- [TJMA — 00001868820128100053](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4590445/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 9990
  - Tribunal (atual / relacionado): TJMG / TJMA
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí / 1� VARA DA COMARCA DE PORTO FRANCO
- [TJMG — 50023465720218130261](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4519888/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 9990
  - Classe processual (atual / relacionado): Dúvida / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Cambuí / Primeira Vice-Presidência