{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61971,"origem":"stj","sha256_origem":"a512916836c67779677f9e168f122d8a7426b8ebe30639c3a21619ecffdb986c","registro_original":{"id_fonte":"000876286","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"6540","numero_registro":"201902319604","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-06-12","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, VII,\nDO CPC. APOSENTADORIA RURAL. DOCUMENTO NOVO QUE SE MOSTRA APTO A\nLEGITIMAR A RESCISÃO DA DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL.\nPEDIDO JULGADO PROCEDENTE.\n1- Incidência do Enunciado Administrativo 2/STJ: \"Aos recursos\ninterpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões\npublicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos\nde admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações\ndadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de\nJustiça.\"\n2- Nos termos do art. 485, VII, do CPC a sentença de mérito,\ntransitada em julgado, pode ser rescindida quando o autor obtiver\ndocumento novo, cuja existência ignorava, ou de que não podia fazer\nuso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável.\nPrecedentes do STJ.\n3- No presente caso, os documentos novos trazido pelo autor indicam\no exercício do labor rural nos anos de 1996 e 1999, estando, pois,\naptos à comprovação da condição de segurado especial dentro do\nperíodo de carência previsto no art. 143 da Lei nº 8.213/91.\n4- Pedido julgado procedente para, em judicium rescindens, cassar a\ndecisão rescindenda e, em judicium rescisorium, dar provimento ao\nrecurso especial interposto pelo autor.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\njulgar procedente o pedido para cassar a decisão rescindenda e, em\njuízo rescisório, dar provimento ao recurso especial interposto pelo\nautor, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art106","urn:lex:br:federal:lei:1991-07-24;8213!art143"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00007","LEG:FED LEI:008213 ANO:1991\n*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL\n        ART:00106 PAR:ÚNICO ART:00143","LEG:FED ENU:****** ANO:****\n*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n        NUM:00002"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - DEFINIÇÃO)\n   STJ - <<AR 3686>>-SP, <<AR 1370>>-SP\n(ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - ROL DE DOCUMENTOS EXEMPLIFICATIVO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1311495>>-CE\n(ATIVIDADE RURAL - COMPROVAÇÃO - INÍCIO DE PROVA MATERIAL - PROVA\nTESTEMUNHAL)\n   STJ - <<REsp 1348633>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 638)\n(AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO NOVO - ATIVIDADE RURAL)\n   STJ - <<AR 4987>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/befc4a1a-02a0-451b-be7b-10ebf2c1c31d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"5e9a1c8333ec4add840b9e2498d13b3c43ccc36cc3284962a830bfe5a106552d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}