# Registro público: TRT3 — 00002084920115030079 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Varginha - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2011-04-05 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197162/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197162.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d09ccba8b92e0ce571d35ef467f7373f36d47f7744a680bc4a400ebe4cfc1cdd ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 152 - **Primeiro ato com data válida:** 2011-02-22 - **Último ato com data válida:** 2020-09-08 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-09-08** — Definitivo (TPU 246) > **2020-09-04** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-23** — Publicação (TPU 92) > **2020-08-23** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2020-08-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-08-21** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196) > **2020-08-21** — Conclusão (TPU 51) > **2020-08-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-08-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-24** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2020-07-08** — Publicação (TPU 92) > **2020-07-08** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Execução Fiscal ## Movimentações processuais (fonte) - 2020-09-04T00:04:13.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-23T01:37:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-08-23T01:37:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-08-21T11:27:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-08-21T10:41:11.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2020-08-21T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-08-18T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-24T00:01:03.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-07-08T01:27:58.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-07-08T01:27:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-07-07T11:17:56.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-07-07T10:38:53.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-02-21T00:25:24.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-02-21T00:25:24.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-02-18T00:33:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2020-02-17T09:20:44.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-29T00:38:51.000Z — Publicação (TPU 92) - 2020-01-29T00:38:51.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2020-01-27T16:23:05.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-07T15:38:14.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]} - 2020-01-07T15:36:33.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-07T15:19:23.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-12-20T00:42:55.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-12-20T00:42:55.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-12-19T08:44:31.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-12-19T00:06:26.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-11-05T00:58:52.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-11-05T00:58:52.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-11-04T07:46:37.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-10-31T00:38:45.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-10-26T00:01:19.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2019-09-17T00:25:45.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-17T00:25:45.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-09-16T10:32:38.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2019-09-16T10:30:31.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2019-09-12T01:54:04.000Z — Publicação (TPU 92) - 2019-09-12T01:54:04.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2019-09-11T08:40:40.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2014-06-20T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) - 2013-12-17T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 152 · parte 1 de 4. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197162.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 12989](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12989) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d09ccba8b92e0ce571d35ef467f7373f36d47f7744a680bc4a400ebe4cfc1cdd.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 152 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Execução Fiscal — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2011-02-22 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/75` - 2011-03-17 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/72` - 2011-05-18 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/147` - 2019-07-22 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/92` - 2019-07-22 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/90` - 2019-11-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2019-12-19 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2020-01-07 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2020-01-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2020-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2020-01-27 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2020-02-17 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-07-07 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2020-07-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2020-08-21 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-08-21 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/78` - 2020-08-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/77` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2011-03-17 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/72` - O ato correspondente ao registro «Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)» em 2011-05-18 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/147` - O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2019-07-22 trata do assunto oficial «Execução Fiscal»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/92` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T21:38:13\.227866441Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2011\-04\-05T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2011\-04\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: d09ccba8b92e0ce571d35ef467f7373f36d47f7744a680bc4a400ebe4cfc1cdd Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT15 — 00014586820105150031](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6180134/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT15 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / Vara do Trabalho de Avaré - [TRT3 — 00002082920105030097](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204333/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 4ª Vara do Trabalho de Coronel Fabriciano - [TRT24 — 00155001820085240072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/908839/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT24 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas - [TRT3 — 00002098420105030009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6201420/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 9ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE - [TRT3 — 00002080320105030041](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6190315/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Coincidência literal — Tribunal: TRT3 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 1ª Vara do Trabalho de Uberaba - [TJBA — 00004341819958050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ - [TJBA — 03001226520158050141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312134/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TJBA - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE JEQUIÉ - [TRT4 — 00014129720105040221](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310559/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 12989 - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT4 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo / Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Varginha / VARA DO TRABALHO DE GUAÍBA ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002084920115030079 no TRT3 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo” e “Execução Fiscal”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “1ª Vara do Trabalho de Varginha”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 152 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-09-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d09ccba8b92e0ce571d35ef467f7373f36d47f7744a680bc4a400ebe4cfc1cdd - **SHA-256 do comentário:** 51f6d904a0f91dd0da237d276112ccabd16e75a2cb25aa6859cf3d4fdac7fd9e