{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61972,"origem":"stj","sha256_origem":"6d8ead50a33e5c9f8a6844acc35e66cd99a90a306c5c9917cae163b428dc15ff","registro_original":{"id_fonte":"000876287","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"7413","numero_registro":"202203852281","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-06-12","data_publicacao":"2024-06-21","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE\nVANTAGEM. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO.\nIMPOSSIBILIDADE. EXIGIBILIDADE DE TÍTULO JUDICIAL. FORMAÇÃO ANTERIOR\nAO JULGADO DO STF EM ADI N. 5.441. INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. NÃO\nOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE OBSERVA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.\nAÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.\n1. Na inicial, o Estado de Santa Catarina defende a rescisão do\njulgado proferido no RMS n. 56.779/SC. Isso porque o acórdão\nproferido pelo Superior Tribunal de Justiça contraria entendimento\nfirmado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos da ADI n. 5.441.\nAssevera que a contagem de tempo prevista na LE n. 15.138/2010 não é\npossível.\n2. Como reconhecido pelo próprio Estado de Santa Catarina, em suas\nalegações finais, o título judicial transitou em julgado antes do\njulgamento da ADI n. 5.441 pelo Supremo Tribunal Federal.\n3. Entre os fundamentos do acórdão rescindendo, estão a proteção de\ncoisa julgada em outra decisão judicial e a necessária observância\ndo devido processo legal pela Administração Pública.\n4. A esse respeito, cabe destacar a jurisprudência pacífica do STJ,\natenta à Súm. n. 473/STF, que afasta da Administração Pública o\nexercício de sua autotutela em prejuízo aos administrados sem prévio\nprocesso administrativo com garantia à ampla defesa e ao\ncontraditório.\n5. Em atenção à Súm. n. 473/STF, a jurisprudência do STJ afasta da\nAdministração Pública o exercício de sua autotutela em prejuízo aos\nadministrados sem prévio processo administrativo com garantia à\nampla defesa e ao contraditório.\n6. Ademais, a jurisprudência do STJ afasta a exigibilidade de título\njudicial quando esse é fundado em norma reconhecidamente\ninconstitucional ou deixe de aplicar norma constitucional, desde que\na constitucionalidade ou inconstitucionalidade dessa norma tenha\nsido reconhecida pelo STF em data anterior à formação desse título.\n7. Tendo em vista que o acórdão rescidendo se apresenta conforme a\njurisprudência do STJ, não é possível reconhecer a existência de\nmanifesta violação de norma jurídica no acórdão ora rescindendo.\n8. Ação rescisória improcedente.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\njulgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Benedito\nGonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues,\nTeodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1973-01-11;5869!art485","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art525_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art966"],"sumulas_citadas":["STF:473"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000473","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00525 PAR:00001 INC:00003 PAR:00012 ART:00966\n        INC:00005","LEG:FED LEI:005869 ANO:1973\n*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973\n        ART:00485 INC:00005"],"jurisprudencia_citada":"(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - AUTOTUTELA - PROCESSO ADMINISTRATIVO)\n   STJ - <<RMS 52896>>-PR, <<AgInt no RMS 55909>>-MS,\n         <<AgInt no RMS 62805>>-BA\n(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI OU ATO\nNORMATIVO - TRÂNSITO EM JULGADO - MOMENTO)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 1752156>>-MA,\n         <<AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp 795710>>-RS\n(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA)\n   STJ - <<AgInt na AR 5677>>-SC, <<AgInt na AR 5234>>-RJ,\n         <<AR 3791>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/befc4a1a-02a0-451b-be7b-10ebf2c1c31d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"9e7d95eecaf9761c34bb11a4673f20481fa3b89741521ed65f900b8e3acb52a3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}