{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61975,"origem":"stj","sha256_origem":"d59b43a0c5ac12f00040aa0060d0c023a7ee09432c66446a7c7859be17cfb1a5","registro_original":{"id_fonte":"000876415","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AR","classe_descricao":"AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"802","numero_registro":"199800607722","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-06-12","data_publicacao":"2024-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA.\nENUNCIADO ADMINISTRATIVO 4/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DESMATAMENTO SEM\nAUTORIZAÇÃO PRÉVIA. EXPLORAÇÃO E EXTRAÇÃO DE LENHA. CAUSAÇÃO DE\nDANO AMBIENTAL. PRETENSÃO DE RECOMPOSIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.\nTRÂNSITO EM JULGADO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI.\nIMPOSIÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA E DA ADOÇÃO DE MEDIDAS\nCOMPENSATÓRIAS. DESVINCULAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E CÍVEL.\n1. Sob o regime do texto original dos arts. 2.º, 3.º e 16, alínea\n\"a\", do Código Florestal de 1965, e do art. 14, § 1.º, da Lei\n6.938/1981, a derrubada de área de floresta de domínio privado com o\nfim de extração e de exploração de lenha pressupunha a oitiva\nprévia da autoridade ambiental competente e a adoção de medidas\npreventivas e compensatórias pertinentes, o desapego a isso e a\ncausação do dano possibilitando a propositura de ação civil pública\npara a devida composição, face a ausência de vinculação entre as\ninstâncias administrativa e cível.\n2. Ação rescisória julgada procedente para desconstituir o aresto e,\nrejulgando o recurso especial, negar-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\njulgar procedente a ação rescisória para desconstituir o aresto e,\nrejulgando o recurso especial, negar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Sérgio Kukina,\nGurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues, Teodoro Silva Santos,\nAfrânio Vilela e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art12","urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art16","urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art19","urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art2","urn:lex:br:federal:lei:1965-09-15;4771!art3","urn:lex:br:federal:lei:1981-08-31;6938!art14_par1"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:004771 ANO:1965\n*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965\n        ART:00002 ART:00003 ART:00012 ART:00016 LET:A\n        ART:00019","LEG:FED LEI:006938 ANO:1981\n*****  LPNM-1981    LEI SOBRE A POLÍTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE\n        ART:00014 PAR:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/befc4a1a-02a0-451b-be7b-10ebf2c1c31d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"2eef68740c42709184ca9ea75b605f4a788ae8190ea8654b9b041dd87ee0f947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d59b43a0c5ac12f00040aa0060d0c023a7ee09432c66446a7c7859be17cfb1a5","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}