{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61981,"origem":"stj","sha256_origem":"d90beb534f73bfe9f804c0fc987ccca097b430cbd8682e1521dfe256cc2eda6a","registro_original":{"id_fonte":"000876589","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2068697","numero_registro":"202301181715","relator":"MAURO CAMPBELL MARQUES","data_julgamento":"2024-06-20","data_publicacao":"2024-06-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO.\nCONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. INCIDÊNCIA SOBRE JUROS\nCALCULADOS PELA TAXA SELIC (OU OUTROS ÍNDICES) RECEBIDOS EM\nREPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, NA DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS\nJUDICIAIS OU NOS PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM ATRASO.\n1. Conforme a autonomia do Direito Tributário positivada no art.\n109, do CTN, a definição dos efeitos tributários dos institutos de\ndireito civil se submete à norma tributária. Sendo assim, quando se\nestá a falar da percepção da verba por pessoas jurídicas, os juros,\nsejam moratórios (danos emergentes na repetição de indébito\ntributário ou lucros cessantes nas demais hipóteses como pagamentos\nde clientes em atraso), sejam remuneratórios (produto do capital\ninvestido ou devolução de depósitos judiciais), recebem\nclassificação contábil tributária consoante a legislação em vigor\nque assim dispõe:\n1.1. Os juros remuneratórios - categoria que abrange os juros SELIC\nincidentes na devolução dos depósitos judiciais - são Receitas\nFinanceiras (remuneração do capital) integrantes do Lucro\nOperacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n.\n1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do\nconceito maior de Receita Bruta Operacional.\n1.2. Já os juros moratórios:\n1.2.1. Se recebidos em face de repetição de indébito tributário -\ncategoria que abrange os juros SELIC incidentes na repetição de\nindébito tributário - são, excepcionalmente, recuperações ou\ndevoluções de custos (indenizações a título de danos emergentes)\nintegrantes da Receita Bruta Operacional, consoante o disposto no\nart. 44, III, da Lei n. 4.506/64; e\n1.2.2. Se auferidos nas demais hipóteses de inadimplemento -\ncategoria que abrange os juros incidentes sobre os pagamentos\nefetuados por clientes em atraso - são Receitas Financeiras\n(indenizações a título de lucros cessantes) integrantes do Lucro\nOperacional, consoante o disposto no art. 17, do Decreto-Lei n.\n1.598/77 e o art. 9º, da Lei n. 9.718/98, portanto integrantes do\nconceito maior de Receita Bruta Operacional.\n2. Ainda que se entendesse inaplicável o disposto no art. 44, III,\nda Lei n. 4.506/64, aos juros moratórios, subsistiria a aplicação do\nart. 17, do Decreto-Lei n. 1.598/77 e do art. 9º, da Lei n.\n9.718/98, que os classificaria como Receitas Financeiras, sendo que\ntodas as Receitas Financeiras também integram o conceito maior de\nReceita Bruta Operacional.\n3. Desta forma, a lei tributária estabelece expressamente que o\naumento do valor do crédito das pessoas jurídicas contribuintes em\nrazão da aplicação de determinada taxa de juros, seja ela qual for,\npor força de lei ou contrato, atrelada ou não a correção monetária\n(como o é a taxa SELIC), proveniente de ato lícito (remuneração) ou\nilícito (mora) possui a natureza de Receita Bruta Operacional, assim\ningressando na contabilidade das empresas para efeitos tributários.\nPrecedente repetitivo: REsp. n. 1.138.695 / SC, Primeira Seção,\nRel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 22.05.2013 e juízo de\nretratação julgado em em 26.04.2023.\n4. Essa natureza jurídico-tributária dos juros (de mora ou\nremuneratórios) como Receita Bruta Operacional os coloca dentro da\nbase de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sob os\nregimes cumulativo (base de cálculo Receita Bruta Operacional ou\nfaturamento) e não cumulativo (base de cálculo Receita Bruta em\nsentido amplo ou total).\n5. A condição dos juros de mora na repetição do indébito tributário\ncomo verba indenizatória a título de dano emergente - Temas nsº 808\ne 962 da Repercussão Geral do STF, RE nº 855.091 e RE nº 1.063.187 e\nTema nº 505/STJ, Juízo de Retratação no REsp. n. 1.138.695 / SC -\npode lhes retirar a natureza jurídica de renda ou lucro, relevante\npara o IRPJ e para a CSLL, mas não lhes retira a natureza de Receita\nBruta a qual é determinante para o deslinde da causa para as\ncontribuições ao PIS/PASEP e COFINS.\n6. Os temas sob exame já receberam inúmeros julgamentos no sentido\nda tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e COFINS, a saber:\n6.1. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS\nsobre os valores de juros recebidos em face de repetição de indébito\ntributário: AgInt no REsp. n. 2.078.075/PR, Primeira Turma, Rel.\nMin. Regina Helena Costa, julgado em 26.02.2024; AgInt no REsp. n.\n2.072.441/SC, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado\nem 26.02.2024; AgInt no REsp. n. 2.077.970/PR, Segunda Turma, Rel.\nMin. Francisco Falcão, julgado em 09.10.2023; AgInt no REsp. n.\n2.048.559/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado\nem 04.09.2023; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.981.418/RS, Segunda\nTurma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28.08.2023;\nAgInt no REsp. n. 2.048.949/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman\nBenjamin, julgado em 26.06.2023; AgInt no REsp. n. 1.997.791/RS,\nPrimeira Turma, Rel. Min. Sérgio Kukina, julgado em 26.06.2023;\nAgInt no AREsp. n. 1.928.961/RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Paulo\nSérgio Domingues, julgado em 02.05.2023; AgInt no REsp n.\n1.960.914/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em\n09.05.2022; AgInt no REsp n. 1.983.647/RS, Primeira Turma, Rel. Min.\nManoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), julgado em\n15.08.2022, dentre outros;\n6.2. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS\nsobre os valores de juros recebidos na devolução de depósitos\njudiciais: AgInt no REsp. n. 2.081.723/RS , Segunda Turma, Rel. Min.\nMauro Campbell Marques, julgado em 18.02.2023; AgInt no REsp. n.\n2.056.642/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em\n14.08.2023; AgInt no REsp. n. 1.921.174/PR, Primeira Turma, Rel.\nMin. Benedito Gonçalves, julgado em 26.09.2022; AgInt no REsp. n.\n1.967.695/RS, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em\n09.05.2022; EDcl no AgInt no REsp. n. 1.916.374/PR, Primeira Turma,\nRel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 20.06.2022; AgInt no REsp.\nn. 1.973.486/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves,\njulgado em 09.05.2022; AgInt no REsp. n. 1.944.055/RS, Segunda\nTurma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 08.03.2022; EDcl\nno AgInt no REsp. n. 1.920.229/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman\nBenjamin, julgado em 16.11.2021; EDcl no AgInt nos EDcl no REsp. n.\n1.922.734/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado\nem 22.11.2021; AgInt no REsp. n. 1.920.034/PR, Segunda Turma, Rel.\nMin. Mauro Campbell Marques, julgado em 11.10.2021, dentre outros;\n6.3. Quanto à incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS\nsobre os valores de juros auferidos nos pagamentos efetuados por\nclientes em atraso: AgInt no REsp. n. 2.052.035/SC, Primeira Turma,\nRel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21.08.2023; AgInt no REsp.\nn. 2.053.675/PE, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves,\njulgado em 02.10.2023; AgRg no REsp. n. 1.260.812/RS, Segunda Turma,\nRel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 19.04.2016; AgRg no\nREsp. n. 1.461.557/CE, Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins,\njulgado em 16.09.2014, dentre outros.\n7. Tese proposta para efeito de repetitivo proveniente do julgamento\nconjunto do REsp. n. 2.065.817/RJ, REsp. n. 2.075.276/RS, REsp. n.\n2.068.697/RS, REsp. n. 2.116.065/SC e REsp. n. 2.109.512/PR: \"Os\nvalores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices,\nrecebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução\nde depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de\nobrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita\nBruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições ao\nPIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o conceito amplo de\nReceita Bruta, na base de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e\nCOFINS não cumulativas\".\n8. Recurso especial do CONTRIBUINTE não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade,\nnegar provimento ao Recurso Especial do contribuinte, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator.\nFoi aprovada, por unanimidade, a seguinte tese, no tema 1237:\nOs valores de juros, calculados pela taxa SELIC ou outros índices,\nrecebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução\nde depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados decorrentes de\nobrigações contratuais em atraso, por se caracterizarem como Receita\nBruta Operacional, estão na base de cálculo das contribuições\nao PIS/PASEP e COFINS cumulativas e, por integrarem o\nconceito amplo de Receita Bruta, na base de cálculo das\ncontribuições ao PIS/PASEP e COFINS não cumulativas.\nOs Srs. Ministros Herman Benjamin, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria,\nPaulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,\nocasionalmente, os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Afrânio\nVilela.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art12","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1977-12-26;1598!art17","urn:lex:br:federal:lei:1964-11-30;4506!art44","urn:lex:br:federal:lei:1966-10-25;5172!art109","urn:lex:br:federal:lei:1998-11-17;9703","urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art3","urn:lex:br:federal:lei:1998-11-27;9718!art9","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1036"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:001598 ANO:1977\n ART:00012 INC:00004 ART:00017","LEG:FED LEI:009718 ANO:1998\n ART:00003 ART:00009","LEG:FED LEI:009703 ANO:1998","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01036","LEG:FED LEI:005172 ANO:1966\n***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL\n ART:00109","LEG:FED LEI:004506 ANO:1964\n ART:00044 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(TAXA DE JUROS - RECEITA BRUTA OPERACIONAL)\n STJ - <>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 504, 505)\n STF - [[RE 855091]],\n [[RE 1063187]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 962)\n(REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA SELIC - PIS E COFINS - BASE DE\nCÁLCULO)\n STJ - <>-PR,\n <>-SC,\n <>-PR,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-PR,\n <>-RS,\n <>-RJ,\n <>-RS,\n <>-RS\n(JUROS - PIS/PASEP E COFINS - DEVOLUÇÃO DE DEPÓSITOS JUDICIAIS)\n STJ - <>-RS,\n <>-PR,\n <>-PR,\n <>-RS,\n <>-PR,\n <>-RS,\n <>-RS,\n <>-SC,\n <>-PR,\n <>-PR\n(JUROS - PIS/PASEP E COFINS - PAGAMENTOS EFETUADOS POR CLIENTES EM\nATRASO)\n STJ - <>-SC,\n <>-PE, <>-RS,\n <>-CE\n(JUROS DE MORA - LUCROS CESSANTES)\n STJ - <>-RS,\n <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 470)","tema":"Tema Repetitivo 1237\nSituação do tema: Acórdão Publicado","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/befc4a1a-02a0-451b-be7b-10ebf2c1c31d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"250326a92713198a89eda775affd8913dce8134f02aa24e4fde97f4a90441b5b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}