# Registro público: TSE — 06014564220186200000

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE STJ1
- **Classe:** Recurso Ordinário Eleitoral
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-08-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198645/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6198645.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 076c8edfd7465321a22fd1901f2051b56df47b8f5f07f3078308f467bf4de690

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-08-30
- **Último ato com data válida:** 2020-06-06

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-06-06** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2020-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-12** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2020-05-12** — Documento (TPU 581)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-05-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2020-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-30** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-04-28** — Publicação (TPU 92)
> **2020-04-24** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2020-04-23** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Deputado Estadual

## Movimentações processuais (fonte)

- 2019-08-30T18:42:41.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2019-11-05T13:51:27.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2020-04-22T14:57:54.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-12T20:01:11.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-05-12T22:31:29.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2020-04-22T14:53:41.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2019-08-30T10:17:33.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2019-08-30T10:17:35.000Z — Documento (TPU 581)
- 2019-08-30T10:17:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2019-08-30T18:54:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2019-09-23T19:54:41.000Z — Petição (TPU 85)
- 2019-09-24T11:27:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2019-09-24T11:27:27.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-20T16:32:04.000Z — Negação de Seguimento (TPU 236)
- 2020-04-20T16:32:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2020-04-22T20:36:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-22T20:36:30.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-23T17:17:21.000Z — Petição (TPU 85)
- 2020-04-24T00:00:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2020-04-28T12:46:47.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2020-04-30T21:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-04-30T21:48:32.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2020-05-07T00:04:32.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-07T00:05:51.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-07T00:05:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2020-05-12T20:05:56.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2020-06-06T03:08:43.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)

**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12064](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12064)
- [Outros processos do assunto TPU 12063](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12063)
- [Outros processos do assunto TPU 11630](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11630)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/076c8edfd7465321a22fd1901f2051b56df47b8f5f07f3078308f467bf4de690.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 27 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Meios Processuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Conduta Vedada ao Agente Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Cargo - Deputado Estadual — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-08-30 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-08-30 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-11-05 — Redistribuição; competência exclusiva; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-04-22 — Mudança de Classe Processual — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2020-04-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-04-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2020-04-22 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2020-04-23 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2020-04-24 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2020-04-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2020-04-30 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/23`
- 2020-05-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/24`
- 2020-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-05-12 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2020-05-12 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2020-06-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/26`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-05-12 trata do assunto oficial «Meios Processuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-28T13:39:41\.613106971Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-28
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2019\-08\-30T10:17:33\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-08\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 076c8edfd7465321a22fd1901f2051b56df47b8f5f07f3078308f467bf4de690

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TSE — 06014581220186200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6208505/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TSE — 06000513020206080001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2857295/) — classe: Recurso Especial Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Recurso Especial Eleitoral
- [TRE-MT — 06004734420246110045](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300092/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-MT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 45ª Zona Eleitoral
- [TSE — 06014503520186200000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6208441/) — classe: Recurso Ordinário Eleitoral; referências coincidentes: 11630, 12063, 12064
  - Coincidência literal — Tribunal: TSE
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário Eleitoral
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE STJ1
- [TRE-PB — 06004392120246150025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299177/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-PB
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / 25 ª ZONA ELEITORAL - PICUÍ/PB
- [TRE-AM — 06001738620226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298392/) — classe: Representação Especial; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Representação Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE DO JUIZ PELA CLASSE DOS MAGISTRADOS DA JUSTICA ESTADUAL 2
- [TRE-AM — 06001686420226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292089/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ FEDERAL
- [TRE-AM — 06001677920226040000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6292082/) — classe: Representação; referências coincidentes: 12063
  - Tribunal (atual / relacionado): TSE / TRE-AM
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE STJ1 / GABINETE JUIZ AUXILIAR - JUIZ FEDERAL

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06014564220186200000 no TSE começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Ordinário Eleitoral” e “Meios Processuais | Conduta Vedada ao Agente Público | Cargo - Deputado Estadual”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE STJ1”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 27 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2020-06-06. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/076c8edfd7465321a22fd1901f2051b56df47b8f5f07f3078308f467bf4de690.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tse/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 076c8edfd7465321a22fd1901f2051b56df47b8f5f07f3078308f467bf4de690
- **SHA-256 do comentário:** 0a4e369150b68373c23301bf95b7462d6a502356d257421b76994aa7f9014dcf