# Registro público: TJPA — 00004436620198140115 - **Origem:** cnj - **Órgão:** VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO - **Classe:** Representação Criminal/Notícia de Crime - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2019-01-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199199/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199199.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** d2946b381c83064f83ac1526720430f7e367c460172f883bc77093193665d222 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 20 - **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-15 - **Último ato com data válida:** 2020-11-26 ### Marcos processuais recentes documentados > **2020-11-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-26** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-22** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-22** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-22** — Definitivo (TPU 246) > **2020-11-22** — Expedição de documento (TPU 60) > **2020-11-22** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2020-09-23** — Prescrição (TPU 11878) > **2020-09-09** — Conclusão (TPU 51) > **2020-08-27** — Petição (TPU 85) > **2019-12-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte > **2019-12-26** — Movimento sem descrição e sem código na fonte **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante. ## Assuntos Crimes contra a Flora ## Movimentações processuais (fonte) - 2019-01-15T11:07:51.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2019-09-19T10:57:41.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2019-09-27T09:17:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2020-08-27T14:44:39.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2019-01-15T11:07:51.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2019-03-29T18:53:09.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2019-03-29T18:56:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2020-09-09T17:51:15.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2020-11-22T12:18:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2019-04-13T16:20:08.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2019-12-26T18:05:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2019-12-26T18:05:36.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2019-04-01T14:07:13.000Z — Despacho (TPU 11009) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2020-09-23T11:53:25.000Z — Prescrição (TPU 11878) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2020-11-22T12:15:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2020-11-22T12:23:06.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2020-11-22T12:24:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2020-11-22T12:24:25.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2020-11-26T10:29:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} - 2020-11-26T10:29:22.000Z — Definitivo (TPU 246) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "74263", "nome": "VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO"}} **Movimentações nesta parte:** 1–20 de 20 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 3620](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3620) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/d2946b381c83064f83ac1526720430f7e367c460172f883bc77093193665d222.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 20 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Crimes contra a Flora — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2019-01-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2019-01-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2019-03-29 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2019-03-29 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2019-04-01 — Despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2019-09-19 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2019-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2020-08-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2020-09-09 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7` - 2020-09-23 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2020-11-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2020-11-22 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2020-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2020-11-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2020-11-26 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2020-11-22 trata do assunto oficial «Crimes contra a Flora»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2024\-10\-15T21:27:02\.710000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-10\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20190115110751 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: d2946b381c83064f83ac1526720430f7e367c460172f883bc77093193665d222 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPA — 00004428120198140115](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6182594/) — classe: Representação Criminal/Notícia de Crime; referências coincidentes: 3620 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Coincidência literal — Classe processual: Representação Criminal/Notícia de Crime - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO - [TJPA — 00004558120088140110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6282384/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO / VARA ÚNICA DE GOIANÉSIA - [TJAM — 00000382720008040001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311561/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3620 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Crimes Ambientais - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO / VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE - [TJPA — 00004432120208140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188360/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3620 - Coincidência literal — Tribunal: TJPA - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Inquérito Policial - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO / VARA ÚNICA DE SÃO JOÃO DO ARAGUAIA - [TJAM — 00000382020148045600](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311546/) — classe: Crimes Ambientais; referências coincidentes: 3620 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJAM - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Crimes Ambientais - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO / 1ª VARA DA COMARCA DE MANICORÉ - [TRF1 — 00003109220164013908](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308868/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO / Vara Única de Itaituba - [TRF1 — 00003105420094013903](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6308787/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO / Vara Única de Altamira - [TJDFT — 00597666320108070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304986/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3620 - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJDFT - Classe processual (atual / relacionado): Representação Criminal/Notícia de Crime / Ação Penal - Procedimento Ordinário - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO / 7? VARA CRIMINAL DE BRAS?LIA ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Representação criminal: a manifestação que a vítima faz](https://wikijuridica.com.br/glossario/representacao-criminal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A representação não exige forma sacramental: pode ser feita verbalmente perante a autoridade policial, o Ministério Público ou o juiz, sendo reduzida a termo, ou por escrito, com procurador com poderes específicos quando apresentada por terceiro em nome da vítima. Uma vez manifestada, ela autoriza o Ministério Público a investigar e, se for o caso, oferecer denúncia. **Atribuição:** Rafael Toledo · Como a representação é feita - **Âncoras documentais:** criminal, representacao - **SHA-256 do HTML autoral:** 7fcbcba281db2189b70e4b6ca7b11938af516aea160ddafb9e9a5b35ae98baba - **SHA-256 do registro documental:** d2946b381c83064f83ac1526720430f7e367c460172f883bc77093193665d222 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Frepresentacao-criminal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00004436620198140115 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Representação Criminal/Notícia de Crime” e “Crimes contra a Flora”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “VARA CRIMINAL DE NOVO PROGRESSO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 20 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2020-11-26. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** d2946b381c83064f83ac1526720430f7e367c460172f883bc77093193665d222 - **SHA-256 do comentário:** e1dddfadff743feba5ebff19ddc4467cf1cbf0c985f02e29d880bf83c578c790