# Registro público: TRF3 — 00038616920004036112 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2000-06-15 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619935/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619935.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 2298ba407cf67dc5c9634edc82d68c119af9d68b36167ba209e2b6492a6d7065 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 50 - **Primeiro ato com data válida:** 2000-06-15 - **Último ato com data válida:** 2022-02-18 ### Marcos processuais recentes documentados > **2022-02-18** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2022-02-18** — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento (TPU 12068) > **2022-02-18** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066) > **2022-02-18** — Redistribuição (TPU 36) > **2013-06-17** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2013-06-17** — Redistribuição (TPU 36) > **2013-01-31** — Por decisão judicial (TPU 898) > **2013-01-08** — Recebimento (TPU 132) > **2012-11-14** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2012-01-16** — Recebimento (TPU 132) > **2011-09-29** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2010-11-05** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais ## Movimentações processuais (fonte) - 2000-06-15T17:06:00.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2000-06-20T17:23:42.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2000-07-04T18:38:09.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2013-06-17T09:56:39.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "incompetência", "valor": 83}]} - 2022-02-18T10:33:31.000Z — Redistribuição (TPU 36) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "extensão de unidade judiciária", "valor": 89}, {"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2001-05-25T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-10-03T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2002-04-11T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2003-03-31T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-07-28T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2004-11-11T00:00:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-05-24T16:09:32.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2006-12-12T15:33:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-05-22T18:49:21.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2007-08-23T16:59:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-03-11T15:43:03.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2008-08-12T16:48:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-03-24T15:50:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-06-18T17:01:05.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-08-06T15:49:11.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-04-16T11:43:23.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-09T11:22:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-09-23T10:41:27.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2011-09-29T14:28:26.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2012-11-14T13:36:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2001-07-03T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2001-11-28T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2002-05-16T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2003-05-13T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-08-24T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2004-12-07T00:00:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-06-09T16:55:22.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-01-29T18:35:56.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-06-13T17:36:19.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-09-04T17:31:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-03-26T15:12:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-09-05T17:48:39.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-05-22T16:29:13.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-07-03T15:50:04.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-09-10T12:52:43.000Z — Recebimento (TPU 132) **Movimentações nesta parte:** 1–40 de 50 · parte 1 de 2. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. - [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619935.md?trecho=2) ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 6017](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6017) - [Outros processos do assunto TPU 6033](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6033) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/2298ba407cf67dc5c9634edc82d68c119af9d68b36167ba209e2b6492a6d7065.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 50 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Dívida Ativa (Execução Fiscal) — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contribuições Sociais — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2000-06-15 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2000-06-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2000-07-04 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-09-09 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2010-09-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/41` - 2010-09-23 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2010-11-05 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/42` - 2011-09-29 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2012-01-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/43` - 2012-11-14 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-01-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/44` - 2013-01-31 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/45` - 2013-06-17 — Redistribuição; sorteio; incompetência — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2013-06-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/46` - 2022-02-18 — Redistribuição; extensão de unidade judiciária; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2022-02-18 — Cumprimento de Levantamento da Suspensão — `/resposta/corpo/movimentos/47` - 2022-02-18 — Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento — `/resposta/corpo/movimentos/48` - 2022-02-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/49` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-01-31 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2013-06-17 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/46` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2022-02-18 trata do assunto oficial «Dívida Ativa (Execução Fiscal)»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/49` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T20:57:34\.069703901Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20000615000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2000\-06\-15 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: 2298ba407cf67dc5c9634edc82d68c119af9d68b36167ba209e2b6492a6d7065 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF3 — 00091359620094036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628665/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF4 — 00058802319984047201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3447287/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 6017, 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 5ª Vara Federal de Joinville - [TRF5 — 00000440720074058501](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/619350/) — classe: Apelação Cível; referências coincidentes: 6017, 6033 - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF5 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Apelação Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro - [TRF3 — 00032548020054036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628571/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF3 — 00025322220004036112](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/628484/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6017, 6033 - Coincidência literal — Tribunal: TRF3 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO - [TRF6 — 00002599319884013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017977/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF6 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 2A VARA DE EXECUCAO FISCAL, EXTRAJUDICIAL E JEF ADJUNTO - [TRF1 — 00002940420164013500](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017356/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / 10ª - Goiânia - [TRF1 — 00002973520174013819](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6017294/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 6033 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF3 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO / Vara Única de Manhuaçu ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Tema 1229 do STJ: Dívida Ativa (Execução Fiscal)](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1229/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ao julgar o Tema 1229, o STJ fixou a seguinte tese: “À luz do princípio da causalidade, não cabe fixação de honorários advocatícios quando a exceção de pré-executividade é acolhida para extinguir a execução fiscal em razão do reconhecimento da prescrição intercorrente, prevista no art. 40 da Lei n. 6.830/1980.” A transcrição é literal. **Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - **Âncoras documentais:** ativa, divida, execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8af681ad9cb82e2d0db40ccfea0bc63047638c9b06e39e301bb14d47bd5f8428 - **SHA-256 do registro documental:** 2298ba407cf67dc5c9634edc82d68c119af9d68b36167ba209e2b6492a6d7065 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1229%2F) ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8179e2e63f70daad7427acc194113ff41eee4796a36900b8114ec3377668fe1c - **SHA-256 do registro documental:** 2298ba407cf67dc5c9634edc82d68c119af9d68b36167ba209e2b6492a6d7065 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00038616920004036112 no TRF3 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “Dívida Ativa (Execução Fiscal) | Contribuições Sociais”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “01ª VARA FEDERAL DE PRESIDENTE PRUDENTE COM JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CRIMINAL ADJUNTO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 50 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Por decisão judicial”, em 2022-02-18. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 2298ba407cf67dc5c9634edc82d68c119af9d68b36167ba209e2b6492a6d7065 - **SHA-256 do comentário:** e1e06e3f6ab459c3e8a6cbdb82055954bc2e6660090ee9a0d8afdbe144f3cb55