{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":61995,"origem":"stj","sha256_origem":"3f7df5a3556de5c43ea3abdec83d43f5c12777c451785b6e0180ce6d6134f221","registro_original":{"id_fonte":"000876719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"PRIMEIRA SEÇÃO","classe":"AgInt na AR","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA","numero_processo":"5763","numero_registro":"201600268907","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-06-18","data_publicacao":"2024-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR\nPÚBLICO. DIREITO ADQUIRIDO AO REGIME JURÍDICO. MUTAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL. TEMA N. 41/STF. INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 343/STF.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. \"Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que não se\nadmite a ação rescisória, sob o fundamento de manifesta violação da\nnorma jurídica, quando há modificação da jurisprudência do STJ, ou\nainda, quando a matéria é pacificada em sentido diverso após o\ntrânsito em julgado do acórdão rescindendo, ainda que a tese\nparadigmática tenha sido firmada em julgamento submetido ao ritos os\nrecursos repetitivos.\" (AgInt na AR n. 6.172/SC, relator Ministro\nOg Fernandes, Primeira Seção, julgado em 10/8/2022, DJe de\n18/8/2022.)\n2. \"Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,\nquando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de\ninterpretação controvertida nos tribunais.\" (Súmula n. 343/STF.)\n3. Agravo interno desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior\nTribunal de Justiça, em sessão virtual de 12/06/2024 a 18/06/2024,\npor unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do\nSr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell\nMarques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo\nSérgio Domingues e Afrânio Vilela  votaram com o Sr. Ministro\nRelator.\nPresidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:343"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000343"],"jurisprudencia_citada":"(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA - MODIFICAÇÃO\nJURISPRUDENCIAL)\n   STJ - <<AgInt na AR 6172>>-SC, <<AR 5701>>-RS, <<AR 5536>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/a96a175b-a54b-4bfd-82b8-fcd7cc0200bc/resource/befc4a1a-02a0-451b-be7b-10ebf2c1c31d/download/20240630.json","coletado_em":"2026-09-17T12:41:58Z","sha256_conteudo":"c571abf10a33de6adc7c18498722f8b35980c22616f79494a6fce1f5e6d30707","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}