# Registro público: TRT7 — 00000569120215070029 - **Origem:** cnj - **Órgão:** Única Vara do Trabalho de Tianguá - **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-01-18 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199535/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199535.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 695dd0bc629e4b7e05e6aac25502b052958aef54efc02387e4b9e91758fd852b ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 34 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-01-18 - **Último ato com data válida:** 2021-07-07 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-07** — Definitivo (TPU 246) > **2021-07-07** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-07-07** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-05** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-05** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) > **2021-06-04** — Desistência (TPU 463) > **2021-06-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-04** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-06-04** — Gratuidade da Justiça (TPU 787) > **2021-05-27** — Conclusão (TPU 15101) > **2021-05-27** — Conclusão (TPU 51) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Contratuais | Contrato Nulo - Efeitos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Gratificação de Férias | Multa de 40% do FGTS ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-01-18T15:53:39.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2021-01-20T13:50:07.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-01-20T15:50:18.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-01-21T23:03:13.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-01-23T01:21:48.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-01-23T01:21:48.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-01-25T07:43:44.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2021-02-02T00:02:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-02-05T11:24:11.000Z — Mandado (TPU 106) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]} - 2021-03-04T18:29:34.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-03-04T18:41:45.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}]} - 2021-03-10T00:01:46.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-03-22T13:05:45.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-04-19T09:37:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-20T01:23:46.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-04-20T01:23:46.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-05-12T17:23:12.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]} - 2021-05-13T00:01:38.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-05-13T08:47:16.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2021-05-27T12:22:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2021-06-04T15:13:54.000Z — Gratuidade da Justiça (TPU 787) - 2021-06-04T15:14:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-04T15:14:54.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-05T01:21:13.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061) - 2021-06-05T01:21:13.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-06-18T00:01:58.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-07T00:01:15.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-07-07T06:38:45.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) - 2021-01-21T23:02:13.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2021-01-26T01:29:05.000Z — Mandado (TPU 985) - 2021-04-01T19:28:04.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2021-05-27T12:22:22.000Z — Conclusão (TPU 15101) - 2021-06-04T15:13:54.000Z — Desistência (TPU 463) - 2021-07-07T06:38:54.000Z — Definitivo (TPU 246) **Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 13385](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13385) - [Outros processos do assunto TPU 13728](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13728) - [Outros processos do assunto TPU 13814](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13814) - [Outros processos do assunto TPU 13909](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13909) - [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/695dd0bc629e4b7e05e6aac25502b052958aef54efc02387e4b9e91758fd852b.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Contratuais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Contrato Nulo - Efeitos — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Indenização/Dobra/Terço Constitucional — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` - Gratificação de Férias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome` - Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-01-18 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-01-20 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-01-20 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-01-21 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-01-25 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-02-05 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-03-04 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-03-04 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-03-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-04-19 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2021-05-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2021-06-04 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2021-06-18 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2021-07-07 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2021-07-07 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2021-07-07 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/33` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-07-07 trata do assunto oficial «Contratuais»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/27` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-01\-02T21:22:17\.313273472Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-01\-02 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2021\-01\-18T15:53:39\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-01\-18 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 695dd0bc629e4b7e05e6aac25502b052958aef54efc02387e4b9e91758fd852b Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRT6 — 00001102920165060201](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200947/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13814, 13909, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT6 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - 01A VARA - [TRT9 — 00000854620195090130](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6197849/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13814, 13909, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / 05ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT10 — 00002301720195100020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199742/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13814, 13909, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT10 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / 20ª Vara do Trabalho de Brasília - DF - [TRT23 — 00002241520215230008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6196584/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13814, 13909, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / 8ª VARA DO TRABALHO DE CUIABÁ - [TRT23 — 00001886820195230096](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411606/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13814, 13909, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / VARA DO TRABALHO DE PONTES E LACERDA - [TRT9 — 00000040820205090892](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166040/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13385, 13814, 13909, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT9 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / 02ª VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - [TRT20 — 00004433720205200011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411404/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13385, 13909, 13998 - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT20 - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / Vara do Trabalho de Maruim e Núcleo de Justiça 4.0 - [TRT23 — 00002283620245230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6311834/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13814, 13909, 13998 - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário - Tribunal (atual / relacionado): TRT7 / TRT23 - Órgão julgador (atual / relacionado): Única Vara do Trabalho de Tianguá / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00000569120215070029 no TRT7 começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Trabalhista - Rito Ordinário” e “Contratuais | Contrato Nulo - Efeitos | Indenização/Dobra/Terço Constitucional | Gratificação de Férias | Multa de 40% do FGTS”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. O órgão indicado é “Única Vara do Trabalho de Tianguá”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 34 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-07. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 695dd0bc629e4b7e05e6aac25502b052958aef54efc02387e4b9e91758fd852b - **SHA-256 do comentário:** 64f60f8ef9b2c1fce27a5344aa043c1c5f0bb092639aded170b5080c2993e9d3