# Registro público: TJRS — 00683218620068210141 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2006-11-22 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200324/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200324.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 30a211f43b1afa480c91e585e4987041774ee7e5a0b088e90c14a8351b85f72a ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 32 - **Primeiro ato com data válida:** 2006-11-22 - **Último ato com data válida:** 2021-02-12 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-02-12** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2015-11-06** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2014-12-09** — Recebimento (TPU 132) > **2014-11-03** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2013-11-07** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2013-03-04** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2013-01-22** — Recebimento (TPU 132) > **2012-04-13** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2012-02-06** — Recebimento (TPU 132) > **2012-01-17** — Protocolo de Petição (TPU 118) > **2010-11-16** — Recebimento (TPU 132) > **2010-11-03** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores ## Movimentações processuais (fonte) - 2006-11-22T15:22:40.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]} - 2006-12-07T15:16:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]} - 2006-11-29T15:35:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2006-12-20T15:56:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-03-05T14:11:27.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-03-22T09:43:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-05-17T11:40:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-05-18T17:10:37.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2007-07-13T14:28:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2007-08-16T17:48:42.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2008-09-09T14:06:23.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2008-09-10T17:11:02.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-01-21T15:12:58.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-02-19T16:51:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-04-01T16:41:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-04-03T15:10:30.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-06-15T10:59:52.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-06-24T09:40:51.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-07-22T16:24:55.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2010-09-21T13:31:49.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-03T16:07:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-11-16T16:43:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-01-17T14:07:26.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2012-02-06T16:09:07.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2012-04-13T11:35:41.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-01-22T08:57:33.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2013-03-04T14:49:30.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2013-11-07T13:55:46.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-11-03T13:51:17.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2014-12-09T13:41:28.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2015-11-06T20:02:16.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-02-12T01:02:06.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) **Movimentações nesta parte:** 1–32 de 32 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5953](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5953) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/30a211f43b1afa480c91e585e4987041774ee7e5a0b088e90c14a8351b85f72a.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 32 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2006-11-22 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2006-12-07 — Expedição de documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-06-15 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2009-06-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2009-07-22 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/18` - 2010-09-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/19` - 2010-11-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20` - 2010-11-16 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2012-01-17 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2012-02-06 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2012-04-13 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2013-01-22 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2013-03-04 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2013-11-07 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2014-11-03 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2014-12-09 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2015-11-06 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-02-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/31` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-02\-27T16:02:56\.125290385Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-27 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2006\-11\-22T00:00:00\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2006\-11\-22 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 30a211f43b1afa480c91e585e4987041774ee7e5a0b088e90c14a8351b85f72a Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRS — 01413417620078210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218934/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJAC — 07154002120148010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304080/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 5953 - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJAC - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Mandado de Segurança Cível - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / Vara de Execução Fiscal - [TJDFT — 00600684520138070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312563/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF - [TJRS — 01378110620038210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6218932/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJRS — 00485513920088210141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6188399/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Tribunal: TJRS - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Coincidência literal — Órgão julgador: 2ª Vara Cível - Capão da Canoa - [TJBA — 05006377620138050080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304747/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJBA - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE PAULO AFONSO - [TJTO — 50014524520108272729](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298462/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJTO - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas - [TJDFT — 00595352320128070015](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297225/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5953 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TJRS / TJDFT - Órgão julgador (atual / relacionado): 2ª Vara Cível - Capão da Canoa / 1? VARA DE EXECU??O FISCAL DO DF ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 30a211f43b1afa480c91e585e4987041774ee7e5a0b088e90c14a8351b85f72a - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00683218620068210141 no TJRS começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “2ª Vara Cível - Capão da Canoa”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 32 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Ato ordinatório”, em 2021-02-12. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 30a211f43b1afa480c91e585e4987041774ee7e5a0b088e90c14a8351b85f72a - **SHA-256 do comentário:** 040593b2877b964ff2ea0813a0fbf48d4a5c159939d72196253f4e58d75276e1