# Registro público: TST — 01494001120075030107

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- **Classe:** Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-04-02
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200574/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200574.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** a21280ad19411f35e30b96bc18c00d4fc991a7c7db35e14f36b1d69ba1f10c03

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-04-02
- **Último ato com data válida:** 2016-03-31

### Marcos processuais recentes documentados

> **2016-03-31** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2016-03-31** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2016-03-11** — Publicação (TPU 92)
> **2016-03-02** — Não-Provimento (TPU 239)
> **2016-02-25** — Inclusão em pauta (TPU 12104)
> **2016-02-24** — Publicação (TPU 92)
> **2016-02-18** — Remessa (TPU 123)
> **2014-08-29** — Petição (TPU 85)
> **2014-04-28** — Conclusão (TPU 51)
> **2014-04-28** — Distribuição (TPU 26)
> **2014-04-03** — Remessa (TPU 123)
> **2014-04-02** — Recebimento (TPU 981)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Cabimento | Teto Salarial | Juros | Multa Cominatória / Astreintes | Complementação de Aposentadoria/Pensão | Plano de demissão Voluntária/Incentivada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-08-29T17:24:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Procuração/substabelecimento com reserva de poderes", "valor": 112}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2014-04-03T12:21:00.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2014-04-28T10:50:23.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2014-04-28T14:14:12.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-02-18T15:18:55.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}], "orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-03-02T09:00:00.000Z — Não-Provimento (TPU 239)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-02-25T07:00:00.000Z — Inclusão em pauta (TPU 12104)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-03-11T07:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-03-31T10:38:23.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2016-02-24T19:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}
- 2014-04-02T22:41:55.000Z — Recebimento (TPU 981)
- 2016-03-31T10:38:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "45183", "nome": "GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 9098](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=9098)
- [Outros processos do assunto TPU 10297](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10297)
- [Outros processos do assunto TPU 10684](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10684)
- [Outros processos do assunto TPU 10686](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10686)
- [Outros processos do assunto TPU 13627](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13627)
- [Outros processos do assunto TPU 13964](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13964)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a21280ad19411f35e30b96bc18c00d4fc991a7c7db35e14f36b1d69ba1f10c03.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Cabimento — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Teto Salarial — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Juros — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Multa Cominatória / Astreintes — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Complementação de Aposentadoria/Pensão — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Plano de demissão Voluntária/Incentivada — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-04-02 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2014-04-03 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2014-04-28 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2014-04-28 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-08-29 — Petição; Procuração/substabelecimento com reserva de poderes — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2016-02-18 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2016-02-24 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2016-02-25 — Inclusão em pauta — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2016-03-02 — Não-Provimento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2016-03-11 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2016-03-31 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2016-03-31 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2016-03-31 trata do assunto oficial «Cabimento»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/8`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-07\-29T02:08:20\.856000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20140402224155
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-04\-02
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: a21280ad19411f35e30b96bc18c00d4fc991a7c7db35e14f36b1d69ba1f10c03

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STM — 70001232220197000000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1980567/) — classe: Agravo Interno Criminal; referências coincidentes: 10297, 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / STM
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Agravo Interno Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / Sec Gab Min Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha
- [TST — 00786009020065020051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/963974/) — classe: Agravo; referências coincidentes: 10297, 10686
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Agravo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / GAB. DO MINISTRO LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO FILHO
- [TRT2 — 00005713720155020010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5417693/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10686, 9098
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT2
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 10ª Vara do Trabalho de São Paulo
- [TST — 01413008720075020465](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6240208/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13964, 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES
- [TRT4 — 00013731020135040411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6235943/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627, 13964
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / VARA DO TRABALHO DE VIAMÃO
- [TRT4 — 00013501820135040006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6204393/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627, 13964
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 6ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TRT4 — 00013438120135040020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6180862/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13627, 13964
  - Tribunal (atual / relacionado): TST / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Agravo de Instrumento em Recurso de Revista / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES / 20ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TST — 01183001420095030060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6199794/) — classe: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista; referências coincidentes: 13627, 9098
  - Coincidência literal — Tribunal: TST
  - Coincidência literal — Classe processual: Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 01494001120075030107 no TST começa pela combinação de classe e assunto: “Agravo de Instrumento em Recurso de Revista” e “Cabimento | Teto Salarial | Juros | Multa Cominatória / Astreintes | Complementação de Aposentadoria/Pensão | Plano de demissão Voluntária/Incentivada”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GAB. DA MINISTRA DELAIDE MIRANDA ARANTES”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2016-03-31. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/a21280ad19411f35e30b96bc18c00d4fc991a7c7db35e14f36b1d69ba1f10c03.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tst/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** a21280ad19411f35e30b96bc18c00d4fc991a7c7db35e14f36b1d69ba1f10c03
- **SHA-256 do comentário:** eefad211205ac4534bac418bdd069b0ba34de6e62051e72358540f05e33db947