# Registro público: TRF6 — 00002721820094013814 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª Ipatinga - **Classe:** Execução Fiscal - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2009-01-23 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200901/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6200901.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** 8a4cc7bda7d2039bdcaf562995d1c3e54348a171cc94220a69cff7dea572eb98 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 33 - **Primeiro ato com data válida:** 2009-01-23 - **Último ato com data válida:** 2021-07-28 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-07-28** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-29** — Publicação (TPU 92) > **2021-06-29** — Intimação (TPU 12263) > **2020-03-16** — Intimação (TPU 12263) > **2020-03-16** — Prescrição (TPU 11878) > **2020-01-30** — Recebimento (TPU 132) > **2020-01-30** — Conclusão (TPU 51) > **2020-01-30** — Documento (TPU 581) > **2019-12-13** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2010-07-13** — Provisório (TPU 245) > **2010-07-13** — Recebimento (TPU 132) > **2010-07-13** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | PIS | Cofins ## Movimentações processuais (fonte) - 2009-01-23T17:40:03.000Z — Distribuição (TPU 26) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}]} - 2009-01-23T18:16:21.000Z — Remessa (TPU 982) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2009-06-15T17:20:02.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2010-05-13T12:24:46.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]} - 2020-01-30T16:41:08.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2020-01-30T17:33:29.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]} - 2009-01-23T18:16:19.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118) - 2009-03-23T18:21:24.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-06-18T13:56:39.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2009-06-25T18:15:38.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2009-06-25T18:15:40.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2009-08-03T11:08:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2009-08-06T10:10:28.000Z — Publicação (TPU 92) - 2009-09-16T14:52:20.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383) - 2009-10-05T17:27:42.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2009-11-20T16:42:53.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-03-18T14:39:54.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-05-14T07:36:38.000Z — Mero expediente (TPU 11010) - 2010-05-14T14:12:41.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-05-14T14:13:26.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2010-05-26T10:22:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2010-05-28T10:25:22.000Z — Publicação (TPU 92) - 2010-06-16T18:28:37.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2010-07-13T13:59:31.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-13T13:59:40.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2010-07-13T13:59:53.000Z — Provisório (TPU 245) - 2019-12-13T12:32:22.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2020-01-30T16:40:52.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2020-03-16T17:08:35.000Z — Prescrição (TPU 11878) - 2020-03-16T17:08:46.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2021-06-29T14:26:00.000Z — Intimação (TPU 12263) - 2021-06-29T16:10:17.000Z — Publicação (TPU 92) - 2021-07-28T15:37:26.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) **Movimentações nesta parte:** 1–33 de 33 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 5933](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5933) - [Outros processos do assunto TPU 6039](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6039) - [Outros processos do assunto TPU 6035](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=6035) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. - [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/8a4cc7bda7d2039bdcaf562995d1c3e54348a171cc94220a69cff7dea572eb98.json) ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 33 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - PIS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` - Cofins — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome` ### Sequência de atos identificados - 2009-01-23 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2009-01-23 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2009-06-15 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2010-05-13 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2010-05-28 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/21` - 2010-06-16 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/22` - 2010-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/23` - 2010-07-13 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/24` - 2010-07-13 — Provisório — `/resposta/corpo/movimentos/25` - 2019-12-13 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/26` - 2020-01-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2020-01-30 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2020-01-30 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/27` - 2020-03-16 — Prescrição — `/resposta/corpo/movimentos/28` - 2020-03-16 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/29` - 2021-06-29 — Intimação — `/resposta/corpo/movimentos/30` - 2021-06-29 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/31` - 2021-07-28 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/32` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-06\-17T15:29:44\.252670635Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-06\-17 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 2009\-01\-23T17:20:05\.000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-01\-23 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) - **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\. SHA-256 da fonte preservada: 8a4cc7bda7d2039bdcaf562995d1c3e54348a171cc94220a69cff7dea572eb98 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TRF6 — 00001643320064013801](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5418179/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039 - Coincidência literal — Tribunal: TRF6 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 3ª Juiz de Fora - [TRF1 — 00002120420194013100](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4511648/) — classe: Embargos à Execução; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Embargos à Execução - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 06ª - Macapá - [TRF1 — 00003095520124014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6274464/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 04ª - Teresina - [TRF1 — 00003034820124014003](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6185135/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF1 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / Vara Única de Floriano - [TRF3 — 00040521520124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2708054/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00040703620124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707240/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF3 — 00036555320124036106](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2707069/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039 - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF3 - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 05ª VARA FEDERAL DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - [TRF4 — 50163006520134047107](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3614526/) — classe: Execução Contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 5933, 6035, 6039 - Tribunal (atual / relacionado): TRF6 / TRF4 - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Execução Contra a Fazenda Pública - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Ipatinga / 3ª Vara Federal de Caxias do Sul ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O art. 1º da Lei 6.830/1980 estabelece que a execução judicial da dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias é regida por essa lei e, apenas subsidiariamente, pelo Código de Processo Civil. Isso significa regras próprias de citação, penhora e defesa, diferentes das aplicáveis a uma execução de dívida entre particulares. **Atribuição:** Rafael Toledo · Rito próprio criado pela Lei 6.830/1980 - **Âncoras documentais:** execucao, fiscal - **SHA-256 do HTML autoral:** 5bb3a077be4a8c6240723fa08b3821373c84abdac82baa7da907f8a69811d95f - **SHA-256 do registro documental:** 8a4cc7bda7d2039bdcaf562995d1c3e54348a171cc94220a69cff7dea572eb98 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F) ### [REsp 1.899.853 do STJ: imposto de renda](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-1899853/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > A ementa do acórdão registra a fundamentação nestes termos: “1. O contribuinte tem direito adquirido à isenção do imposto de renda incidente sobre o ganho de capital oriundo da alienação de participação societária efetivada após o transcurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da aquisição ocorrida na vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, ainda que tal alienação tenha ocorrido na vigência da Lei n. 7.717/1988, não sendo, todavia, transmissível ao sucessor do titular do direito, diante do seu caráter personalíssimo. 2. A leitura do acórdão recorrido revela que foi assegurada a isenção somente das cotas que permaneceram na titularidade da sócia e da meeira por mais de 5 (cinco) anos durante a vigência do revogado Decreto-Lei n. 1.510/1976, na linha da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Recurso especial conhecido e desprovido.” A transcrição é literal e vem do espelho 000863925, publicado pelo tribunal em 23 de janeiro de 2024; o comentário próprio fica em bloco separado. **Atribuição:** Rafael Toledo · A fundamentação do REsp 1.899.853, no texto oficial da ementa - **Âncoras documentais:** imposto, renda - **SHA-256 do HTML autoral:** 783eed05345a63e0e5caad184fbe6bf14736410121b38dd7f684dfc39c6fc5bd - **SHA-256 do registro documental:** 8a4cc7bda7d2039bdcaf562995d1c3e54348a171cc94220a69cff7dea572eb98 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-1899853%2F) ### [IRPJ: o imposto de renda da pessoa jurídica](https://wikijuridica.com.br/glossario/irpj/) **Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos. - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Firpj%2F) ## Comentário de Rafael Toledo Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial. A leitura do processo 00002721820094013814 no TRF6 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Fiscal” e “IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica | PIS | Cofins”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos. Na execução fiscal, o ponto jurídico inicial é o título que sustenta a cobrança. A Lei 6.830/1980 disciplina a cobrança de dívida ativa tributária e não tributária; seus arts. 2º e 3º exigem conteúdo identificável na inscrição e estabelecem presunção relativa de certeza e liquidez. Por isso, ler esta classe processual exige conferir origem e fundamento da dívida, valor e sujeito indicado na certidão. O cadastro deste processo não demonstra, sozinho, que a certidão esteja correta nem que alguma defesa tenha sido acolhida. O órgão indicado é “1ª Ipatinga”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido. O quadro preservado reúne 33 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2021-07-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação. Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas. Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo. Fundamento de “O que examinar na cobrança da dívida ativa”: [Lei 6.830/1980, arts. 1º–3º](). [Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)]() O SHA-256 da fonte identifica o original preservado. [API oficial do DataJud (consulta autenticada)]() - **Autoria do comentário:** Rafael Toledo - **Versão do produtor:** 2026-10-22.1 - **SHA-256 da fonte:** 8a4cc7bda7d2039bdcaf562995d1c3e54348a171cc94220a69cff7dea572eb98 - **SHA-256 do comentário:** eebe942387c813855086e3a6c434e3c2a2fe7d2059b56ac64f75084ec15dbda4