{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":6201,"origem":"stj","sha256_origem":"d54fc00e05fb4842aa58528071703405cac2d3c0f21579a49786a924ec3c7424","registro_original":{"id_fonte":"000817825","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"743086","numero_registro":"202201493107","relator":"RIBEIRO DANTAS","data_julgamento":"2022-06-14","data_publicacao":"2022-06-20","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE\nDROGAS. BUSCA VEICULAR. LEGALIDADE. TEMA NÃO DEBATIDO PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXAME PERICIAL NO\nVEÍCULO E PAPILOSCÓPICO NAS EMBALAGENS DE DROGA. INDEFERIMENTO.\nMEDIDA IRRELEVANTE. RECURSO NÃO PROVIDO.\n1. A suposta invalidade da busca veicular ou da existência de\nflagrante forjado não foram objeto de exame pelas  instâncias\nordinárias,  o  que  impede  o conhecimento dos temas diretamente\npor  este  Tribunal Superior.\n2. Os exames pericial no veículo e papiloscópico nas embalagens de\ndroga foram indeferidos pelo julgador, motivadamente, por\nconsiderá-los irrelevantes para eventual influência no conteúdo\nfático-probatório, consoante autoriza o art. 400, § 1º, do CPP.\nPontuou que, no caso concreto, \"os entorpecentes foram apreendidos,\napesar de dentro do veículo, acondicionados em porções  individuais\ne  devidamente  embalados, conforme  se  verifica  da  fotografia\nde  fls.  12  dos  autos,  e  ainda  estavam  todos guardados  no\ninterior  de  uma mochila\", o que torna irrelevante a perícia no\nveículo para se constatar \"eventuais resquícios de drogas\", assim\ncomo a presença de digitais nas embalagens dos entorpecentes.\n3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.\nOs Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e\nReynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/8a33a086-32eb-43d0-8790-2fb26b356171/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-18T12:46:26Z","sha256_conteudo":"a2db91a47588f14dfe962cf7b32844cc6fdc79c2d3cfa7a3c1d852951c98ab49","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}